ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº685/2017 DE 13 DE OUTUBRO DE 2017.

EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições, que lhe são conferidas por Lei Orgânica Municipal e em respeito aos princípios basilares da Administração Pública, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte lei:

 

LEI

 

Art. 1º) Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2017, Credito Especial no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), com a finalidade especifica de faz necessário para atender à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, para fazer face às despesas de aquisição de equipamentos diversos com recursos de convênio federal destinados a atender as necessidades da Atenção Básica no município de Umarizal, conforme desdobramento a seguir:.

 

0702 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0702 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 301 0075 2.040 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – fonte 05123 – Transferências de Convênio Saúde

4.4.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes........R$ 100.000,00

Total do Crédito .………….R$ 100.000,00

 

Art. 2º) A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

0702 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0702 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 301 0075 2.040 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica – fonte 0102 Rec. de Imp. Transf. a Saúde...R$ 100.000,00

Total Anulado.............R$ 100.000,00

 

Art. 3º) Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º) Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Umarizal/RN, 13 de outubro de 2017.

 

ELIJANE PAIVA DE FREITAS

Prefeita de Umarizal


Publicado por:
Vanesca Patrícia de Oliveira Silva
Código Identificador:EAA2A6EB