ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2482026 – GP

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2482026 – GP, Lagoa Nova/RN, 17 de setembro de 2026.

 

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO VALOR DE R$ 76.797,96 PARA O EXERCÍCIO 2026 E ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando o art. 7º da Lei Municipal nº 927/2025 de 31 de dezembro de 2025 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício de 2026, combinado com o Art. 41 e 43, §1º, inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64; e, Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município do corrente Exercício, no valor de R$ 76.797,96 (setenta e seis mil, setecentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos) destinado a atender às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, desta prefeitura para o Exercício 2026, em consonância ao § 5° do art. 7º da Lei Municipal n° 927/2025 de 31 de dezembro de 2025.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

76.797,96

07.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

5.300,00

 

2012 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA "ROÇA FÁCIL"

5.300,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

5.300,00

10 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

71.497,96

 

2034 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PACS

44.622,19

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

26003130

0001

44.622,19

 

2035 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

26.875,77

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001002

0001

26.875,77

Anexo II (Redução)

76.797,96

07.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

5.300,00

 

2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

2.200,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

15000000

0001

1.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15000000

0001

1.200,00

 

1006 AQUISIÇÃO DE TRATOR E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

2.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

2.000,00

 

1030 PROMOÇÃO DE LIGAÇÕES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

500,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15000000

0001

500,00

 

2219 APOIO A FEIRA DO AGRICULTOR

600,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

200,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15000000

0001

200,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

200,00

09.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

26.875,77

 

1039 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA

26.875,77

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

26.875,77

10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

44.622,19

 

2035 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

44.622,19

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

26003130

0001

44.622,19


Publicado por:
Zuclécia Reisy Aprigio de Carvalho
Código Identificador:EAA4AB55