ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2482026 – GP
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2482026 – GP, Lagoa Nova/RN, 17 de setembro de 2026.
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO VALOR DE R$ 76.797,96 PARA O EXERCÍCIO 2026 E ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Considerando o art. 7º da Lei Municipal nº 927/2025 de 31 de dezembro de 2025 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício de 2026, combinado com o Art. 41 e 43, §1º, inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64; e, Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município do corrente Exercício, no valor de R$ 76.797,96 (setenta e seis mil, setecentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos) destinado a atender às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, desta prefeitura para o Exercício 2026, em consonância ao § 5° do art. 7º da Lei Municipal n° 927/2025 de 31 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
76.797,96 |
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07.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
5.300,00 |
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2012 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA "ROÇA FÁCIL" |
5.300,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
5.300,00 |
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10 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
71.497,96 |
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2034 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PACS |
44.622,19 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
26003130 |
0001 |
44.622,19 |
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2035 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
26.875,77 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15001002 |
0001 |
26.875,77 |
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Anexo II (Redução) |
76.797,96 |
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|
07.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
5.300,00 |
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2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
2.200,00 |
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3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO |
15000000 |
0001 |
1.000,00 |
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3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
15000000 |
0001 |
1.200,00 |
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1006 AQUISIÇÃO DE TRATOR E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS |
2.000,00 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15000000 |
0001 |
2.000,00 |
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|
1030 PROMOÇÃO DE LIGAÇÕES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA |
500,00 |
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3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
15000000 |
0001 |
500,00 |
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|
2219 APOIO A FEIRA DO AGRICULTOR |
600,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
200,00 |
|
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|
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
15000000 |
0001 |
200,00 |
|
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
200,00 |
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09.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
26.875,77 |
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1039 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA |
26.875,77 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15000000 |
0001 |
26.875,77 |
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10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
44.622,19 |
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2035 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
44.622,19 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
26003130 |
0001 |
44.622,19 |
Publicado por:
Zuclécia Reisy Aprigio de Carvalho
Código Identificador:EAA4AB55