ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 0203/2013
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS.
CAPÍTULO I - DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I - Objetivos e Fontes
Art. 2° - Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 3° - O FHIS é constituído por:
I. Dotações do Orçamento Geral do Estado ou Município, classificadas na função de habitação;
II. Outros Fundos ou Programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
III. Recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV. Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V. Receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS; e
VI. Outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção II - Do Conselho-Gestor do FHIS
Art. 4° - O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 5° - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades:
· Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
· Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
· Um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
· Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC;
· Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
· Um representante do Conselho Tutelar;
· Um representante do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER;
· Um representante das Associações Rurais.
§ 1° - A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Assistência Social.
§ 2° - O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 3° - Competirá a Secretaria Municipal de Assistência Social, proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
Sessão III - Das Aplicações dos Recursos do FHIS
Art. 6° - As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I. Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II. Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III. Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV. Implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V. Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI. Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou destinadas, centrais ou periferias, para fins habitacionais de interesse social;
VII. Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FHIS.
§ 1° - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
Sessão IV - Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
Art. 7° - Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
I. Estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano Municipal de Habitação;
II. Aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;
III. Fixar critérios sobre as contas do FHIS;
IV. Deliberar dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;
V. Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;
VI. Aprovar seu regimento interno.
§ 1° - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº. 11.124, de 16 de Junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.
§ 2° - O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3° - O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8° - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jundiá/RN, 25 de novembro de 2013.
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Eduardo Fernandes
Código Identificador:EAAA3A19