ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 405/2014, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a patrocinar os atletas amadores, de quaisquer modalidades esportivas, filiados às respectivas Federações, desde que representem o Município de Taipu.
Parágrafo Único – Os patrocinadores deverão, obrigatória e comprovadamente, residir no município pelo período mínimo de 01 (um) ano.
Art. 2º - O patrocínio a que se refere o artigo anterior poderá ser realizado através de:
I – Uniformes e agasalhos esportivos;
II – Material esportivo e equipamentos adequados ao treinamento;
III – Apoio médio e técnico, adequados ao desenvolvimento da atividade esportiva;
IV – Apoio financeiro para despesas com alimentação, hospedagem e transporte, quando da realização de competições;
Parágrafo Único – As despesas de que tratam os incisos do artigo anterior serão sempre discriminadas e comprovadas mediante recibos e notas fiscais;
Art. 3º - O atleta patrocinado assinará termo onde renuncia a qualquer indenização ou pagamento em virtude do uso de sua imagem pelo Município.
Art. 4º - O Poder Executivo enviará trimestralmente ao Poder Legislativo relatório detalhado sobre as atividades esportivas patrocinadas, através da presente Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taipu, 21 de outubro de 2014.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:EAC214A4