PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 007/2026

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VERA CRUZ /RN

RESOLUÇÃO N° 007/2026

 

Dispõe sobre a Aprovação da Reprogramação Financeira dos recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS destinado ao cofinanciamento Estadual da Proteção Social Especial de Média Complexidade – Ano 2025.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do município de Vera Cruz/RN, em reunião Ordinária realizada no dia 22 de maio de 2026, no uso das atribuições legais, considerando a lei municipal nº 515/2017 de 10 de novembro de 2017, e em observância à Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 alterada pela Lei 12.435, de 06 de julho de 2011.

 

CONSIDERANDO o ofício nº 89/2026 SETHAS-FEAS que solicita a Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual para Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade pactuados pela Comissão Intergestores Bipartite – CIB/RN.

 

CONSIDERANDO a Portaria SETHAS/SEI Nº208 de 18 de maio de 2022, que estabelece o prazo para realização de prestação de contas dos recursos transferidos pelo FEAS.

 

RESOLVE:

 

Art.1º- APROVAR a Reprogramação dos saldos existentes em 31 de dezembro de 2025, referente aos recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS para cofinanciamento Estadual destinado a Proteção Social Especial de Média Complexidade no ano de 2025, ficando autorizado a utilização dos saldos pelo município no ano de 2026.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Vera Cruz/RN, 22 de maio de 2026.

 

MALENA TARGINO DE OLIVEIRA

Presidente do CMAS