ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 489, DE 28 DE MARÇO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 416, de 18 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – O caput e os §§ 1º e 2º do Art. 1º passam a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Auxílio Educação de Incentivo à EJA Pedrozense e ao 9º Ano do Ensino Fundamental, denominado Bolsa “Maria da Luz”.
§ 1º Serão disponibilizadas 60 (sessenta) vagas por bimestre, distribuídas igualmente entre as turmas do 3º, 4º e 5º períodos da EJA e do 9º Ano do Ensino Fundamental na Escola Municipal Fabrício Pedroza, podendo haver remanejamento das vagas que não forem preenchidas, de acordo com os critérios estabelecidos pela SMECTUR.
§ 2º O valor bimestral de cada Bolsa será de R$ 300,00 (trezentos reais.
II – O § 3º do Art. 1º permanece inalterado, mas aplica-se igualmente aos estudantes do 9º Ano do Ensino Fundamental.
III – As demais disposições da Lei Municipal nº 416/2023 permanecem inalteradas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 28 de março de 2025
JOÃO MARIA BRAGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Batista Sobrinho Neto
Código Identificador:EACE61D8