ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 229/2014

De 14 de abril de 2014

 

Declara e Reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA E DA COMUNICAÇÃO DE PARAÚ e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Paraú, Estado do Rio Grande do Norte aprovou e EU, Prefeito Constitucional sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica declarada e reconhecida como Entidade de Utilidade Pública, para todos os efeitos no âmbito do Município de Paraú/RN, a “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA E DA COMUNICAÇÃO DE PARAÚ”, entidade civil de interesse público, sem fins lucrativos de duração indeterminada, fundada em 02/09/2013, inscrita no CNPJ nº 18.928.009/0001-22, com sede neste município de Paraú, Estado do Rio Grande do Norte, diretoria regularmente constituída e Estatuto Social próprio.

Art. 2º. – Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

I – altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;

II – modifique seu estatuto ou sua denominação dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação do cartório de Registro de Títulos e documentos, e não comunique ao órgão competente no Município;

III – utilize recursos públicos em desobediência às legislações pertinentes;

IV – promova atos de desordem ou de incentivo à desobediência civil.

Art. 3º. – A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA E DA COMUNICAÇÃO DE PARAÚ fica devidamente habilitada através deste diploma legal a receber incentivos de qualquer natureza, de conformidade com a legislação pertinente.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paraú-RN, 14 de abril de 2014.

 

ANTONIO CARLOS PEIXOTO NUNES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Francisco das Chagas Nóbrega
Código Identificador:EADDB342