ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 229/2014
De 14 de abril de 2014
Declara e Reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA E DA COMUNICAÇÃO DE PARAÚ e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Paraú, Estado do Rio Grande do Norte aprovou e EU, Prefeito Constitucional sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica declarada e reconhecida como Entidade de Utilidade Pública, para todos os efeitos no âmbito do Município de Paraú/RN, a “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA E DA COMUNICAÇÃO DE PARAÚ”, entidade civil de interesse público, sem fins lucrativos de duração indeterminada, fundada em 02/09/2013, inscrita no CNPJ nº 18.928.009/0001-22, com sede neste município de Paraú, Estado do Rio Grande do Norte, diretoria regularmente constituída e Estatuto Social próprio.
Art. 2º. – Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
II – modifique seu estatuto ou sua denominação dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação do cartório de Registro de Títulos e documentos, e não comunique ao órgão competente no Município;
III – utilize recursos públicos em desobediência às legislações pertinentes;
IV – promova atos de desordem ou de incentivo à desobediência civil.
Art. 3º. – A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA E DA COMUNICAÇÃO DE PARAÚ fica devidamente habilitada através deste diploma legal a receber incentivos de qualquer natureza, de conformidade com a legislação pertinente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paraú-RN, 14 de abril de 2014.
ANTONIO CARLOS PEIXOTO NUNES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Francisco das Chagas Nóbrega
Código Identificador:EADDB342