ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.848, DE 24 DE ABRIL DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 1.848, DE 24 DE ABRIL DE 2018.

 

DDispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais lotados nas unidades de ensino das zonas urbana e rural do Município de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 39, III e XVI da Lei Orgânica do Município de Ceará-Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Marconi Antônio Praxedes Barretto, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A jornada de trabalho dos servidores públicos efetivos (pessoal de apoio – merendeiro, A.S.G, porteiro e auxiliar administrativo) lotados nas unidades de ensino das zonas urbana e rural do Município de Ceará-Mirim/RN obedecerá ao disposto nesta Lei.

 

Art. 2º - A jornada de trabalho do pessoal de apoio lotado nas unidades de ensino da zona urbana será de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.

 

§ 1º – O cálculo dos vencimentos do pessoal de apoio respeitará o mínimo constitucional e a legislação municipal aplicável.

 

§ 2º - As unidades de ensino da zona urbana funcionarão em dois turnos de 06 (seis) horas, e o turno de trabalho do pessoal de apoio será definido pela secretaria de educação municipal após parecer do gestor escolar.

 

Art. 3º - A jornada de trabalho do pessoal de apoio lotado nas unidades de ensino da zona rural será de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.

 

§ 1º - A duração da jornada de trabalho disciplinada no caput do art. 3º desta Lei terá aplicação temporária.

 

§ 2º - O pessoal de apoio lotado nas unidades de ensino da zona rural, que possuem apenas um turno de funcionamento, terá a jornada de trabalho estabelecida no caput do art. 2º desta Lei.

 

§ 3º - As unidades de ensino da zona rural, que possuem dois turnos de funcionamento, adotarão a jornada de trabalho estabelecida no caput do art. 2º desta Lei, quando houver no quadro funcional da secretaria municipal de educação número suficiente de servidores públicos efetivos do pessoal de apoio.

 

§ 4º - O pessoal de apoio lotado nas Escolas Municipais da zona rural: Severino Pinheiro, Brasiliano Marquês de Araújo e Luciano Sobral, terá a jornada de trabalho estabelecida no caput do art. 2º desta Lei, a partir de sua entrada em vigência.

 

§ 5º - O pessoal de apoio submetido à jornada de trabalho prevista no caput do art. 3º terá acrescido em seu vencimento base, até que haja a redução da jornada para 30 horas semanais, o valor proporcional ao vencimento recebido pelo servidor com jornada prevista no caput do art. 2º.

 

§ 6º - A remoção do pessoal de apoio da zona rural para zona urbana dependerá da existência de vagas nas unidades de ensino e obedecerá ao critério da antiguidade, procedendo-se por ato da secretaria de educação.

 

§ 7º- As Leis Orçamentárias Anuais preverão dotações para provimento de cargos públicos efetivos de pessoal de apoio, de forma gradativa, visando atender nas unidades de ensino da zona rural a jornada de trabalho prevista no caput do art. 2º desta Lei.

 

§ 8º - As vacâncias decorrentes de aposentadoria ou falecimento de servidores do pessoal de apoio serão repostas pelo provimento de cargos públicos efetivos.

 

Art. 4º - As disposições previstas nesta Lei não se aplicam aos ocupantes de cargos comissionados, aos contratos temporários, àqueles regidos por legislação própria nem aos servidores públicos lotados em outras secretarias municipais.

 

Art. 5º - Os efeitos financeiros desta Lei serão custeados com recursos do orçamento municipal, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder com o remanejamento e/ou a suplementação necessária.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de novembro de 2017.

 

Parágrafo único – O pagamento salarial retroativo ao pessoal de apoio na forma do § 5º do art. 3º desta Lei será feito na folha de pagamento do mês de competência seguinte à data da sanção do chefe do poder executivo municipal.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 24 de abril de 2018.

 

MARCONI ANTÔNIO PRAXEDES BARRETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:EAE18C08