ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 440/2019 -GP
EMENTA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS E DE AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE, DE ACORDO COMO § 1° DO ART.9°A DA LEI FEDERAL N° 13.708/18,E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Para a preservação do poder aquisitivo do piso salarial dos Agentes comunitários de saúde e de combate as endemias, os salários desta categoria passará a ser reajustada de acordo com o art. 9° A da Lei Federal 13.708118.
§ I ° do art. 9° A. O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil e quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecendo o seguinte escalonamento:
I- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 10 de janeiro de 2019. Correspondente a 23.27%.
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1 ° de janeiro de 2020, correspondente a 12%.
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1° de janeiro de 2021, correspondente a 10%.
§ 5° O piso salarial de que trata o § l] deste artigo será reajustado, anualmente, em 1 ° de janeiro, a partir do ano de 2022.
Parágrafo único - quando o Piso salarial nacional da categoria for reajustado no âmbito nacional, o município de Galinhos, acompanhará os referidos reajustes.
Art. 2° - fica o poder executivo autorizado a repassar os reajustes de acordo com o escalonamento do governo federal a partir de janeiro de 2019.
Art. 3º - Além do vencimento base de que trata esta lei, serão garantidas aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias efetivos, todas as vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e demais legislações em vigor.
Art 4º - As despesas decorrentes dessa lei correrão por conta do Orçamento Geral do município e dos repasses da Assistência Financeira da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentaria para atender as despesas decorrentes desta lei.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 10 de janeiro de 2019.
Art. 6° - ficam revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito do Município de Galinhos/RN, 15 de Maio de 2019
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Carlos de Oliveira Ferreira
Código Identificador:EAEFDFA7