ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 488/2020 - FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2021-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado, para a legislatura de 2021-2024, os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Ipueira, em parcela única mensal, o valor de R$ 3.125,00 (três mil, cento e vinte e cinco reais) para os vereadores e o valor de R$ 4.687,50 (quatro mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) para o Presidente do Legislativo.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1ª de janeiro de 2022
Prefeitura Municipal de Ipueira - RN, 17 de junho de 2020.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiano Alencar de Medeiros
Código Identificador:EAF31BBB