ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 18/2018

MENSAGEM DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 18/2018

 

Senhora Presidente da Câmara Municipal,

 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, vetamos parcialmente, por inconstitucionalidade formal e material, os artigos 5, 6, 7, 8, 9 e 10 do Projeto de Lei nº 18/2018, que “Institui a Semana Municipal da Cultura Evangélica e o dia Municipal do Evangélico do Município de Canguaretama/RN”,tudo em conformidade com as razões de veto que ora passo a expor.

 

RAZÕES DE VETO

 

O processo legislativo desenvolve-se através de procedimentos que devem obedecer às regras constitucionais, as quais devem constar na Lei Orgânica do Município e submeter-se a disposições contidas no Regimento Interno do Legislativo.

A despeito dos relevantes objetivos colimados pelas iniciativas parlamentares, não posso acolher totalmente ao projeto acima referenciado, porque a medida ostenta insanável óbice de natureza constitucional, bem como foi feito de forma inadequada, conforme será exposto a seguir.

O artigo 5 do referido projeto de lei assim prevê:

 

Art. 5° Fica autorizado o Poder Executivo celebrar convênios com a Entidade Associação Evangélica de Canguaretama/RN – AEC, para realização e custeio da semana municipal de cultura evangélica.

Parágrafo Primeiro: Em caso de convênio com a entidade ou igreja evangélica deverá conta especifica para tal convênio.

Parágrafo Segundo: Ao fim da semana Municipal daCultura Evangélica, fica Fixado o Prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de um relatório do evento e prestação de contas do convênio.

 

O artigo acima citado é inconstitucional, uma vez que não pode ser realizado convênio com a finalidade especificada, qual seja a realização da Semana Evangélica Municipal, tampouco com uma entidade pré-determinada em lei. Isso fere o princípio da impessoalidade na administração pública, o que também ocorre no artigo 8[1].

Além disso, os convênios somente podem ser realizados para a realização de competências administrativas do Município, o que não se enquadra no referido artigo.

Para Fernanda Marinela[2]“O convênio representa um acordo firmado por entidades políticas, de qualquer espécie, ou entre essas entidades e os particulares para realização de objetivos de caráter comum, buscando sempre interesses recíprocos, convergentes. Difere do contrato administrativo, tendo em vista que, neste, os interesses perseguidos são divergentes”.

 

[1]Art. 8° Será formada uma Comissão Organizadora, através da Associação Evangélica de Canguaretama/RN – AEC, cujos integrantes serão representantes os pastores ou representantes das diversas Entidades Evangélicas existentes no Município e a esta Comissão caberá a elaboração da programação para a semana. Parágrafo Único: A comissão organizadora terá sua formação através de reunião especifica e aberta, convocada pela Associação Evangélica de Canguaretama/RN – AEC.

 

[2]inDireito Administrativo, 4ª edição, revista, ampliada, reformada e atualizada até 01-01-2010. Niterói: Editora Impetus. Ano 2010. P. 444.

 

Segundo Marçal Justen Filho[1]“Convênio é um acordo de vontades, em que pelo menos uma das partes integra a Administração Pública, por meio do qual são conjugados esforços e (ou) recursos, visando disciplinar a atuação harmônica e sem intuito lucrativo das partes, para o desempenho de competências administrativas”.

Portanto, não é possível a manutenção dos referidos artigos no projeto de lei, sob pena de estar aprovando uma inconstitucionalidade.

Com relação aos artigos 6 e 7, assim está previsto:

Art. 6° A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Canguaretama/RN.

Art. 7º O evento poderá contar com a participação de todas as instituições evangélicas situadas no Município de Canguaretama/RN.

 

Os artigos 5, 9 e 10 do presente projeto de lei, também não poderão ser sancionados. Isso porque, conforme previsão da Lei Orgânica Municipal em seu artigo 51, I, II e III[1], o presente projeto de lei tem iniciativa privativa do Prefeito do município de Canguaretama.

 

Esse regramento decorre da repartição constitucional de competências, que delimitou a área de atuação de cada um dos poderes da república, de modo que projetos de lei que ensejem o aumento de despesa somente podem ser proposto pelo respectivo poder responsável pela execução.

Art. 9° As Secretarias Municipais de Educação e Cultura, de Assistência Social, de Saúde do Município e Esportes dentre outras poderão participar da Comissão Organizadora, e de todas as

 

inComentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 12ª edição. São Paulo: Editora Dialética. Ano 2008. P. 871.

[1]“Art. 51 – São de iniciativa privativa do prefeito as leis de disponham sobre: I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração; II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III – criação, extruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;

 

atividades voltadas para a realização da Semana Municipal de Cultura Evangélica.

Art. 10° As despesas decorrentes da execução da presente Lei Correrão à conta de verba própria consignada no orçamento vigente.

Além disso, é importante ressaltar que a Constituição Federal proíbe que os municípios subsidiem eventos de cunho religioso, em seu artigo 19, que assim prevê:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas,subvencioná-los,embaraçar-lhes o funcionamentoou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

A presente vedação se fundamenta no princípio da laicidade estatal, o qual informa que o a União, Estados e Municípios não podem privilegiar uma ou outra religião, devendo manter relacionamento de forma equilibrada com todos.

Nesses termos, não será possível acolher totalmente o presente projeto de lei, pelos motivos acima expostos.

Nos termos acima delineados,veto parcialmente o Projeto de lei nº 18/2018, sendo vetados os artigos 5, 6, 7, 8, 9 e 10,e fazendo-as publicar no Diário Oficial do Município de Canguaretama, resti­tuo o as­sunto ao re­exame dessa ilustre Casa Legislativa.

 

PALÁCIO OCTAVIO LIMA, Canguaretama, 02 de agosto de 2018.

 

MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luis Felipe de Medeiros
Código Identificador:EAF9AC66