ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.472, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.372.351,39 (dois milhões, trezentos e setenta e dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.372.351,39 (dois milhões, trezentos e setenta e dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos), destinados a reforços de dotações orçamentárias para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguir:

 

UNIDADE GESTORA

3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

9000 - Fundo Municipal de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

9001 - Fundo Municipal de Saúde

AÇÃO

2026 - Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica

Elementos de despesas

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

190.000,00

Total R$ .........................................

190.000,00

AÇÃO

2102 - Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção

Elementos de despesas

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

108.655,82

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

281.455,82

Total R$ .........................................

390.111,64

 

AÇÃO

2166 - Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada

Elementos de despesas

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

61.855,85

3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO

GRATUITA

Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

76.383,90

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

640.000,00

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de recurso: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

210.000,00

Total R$ .........................................

988.239,75

 

AÇÃO

2137 - Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar

Elementos de despesas

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

75.000,00

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de recurso: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

130.000,00

Total R$ .........................................

205.000,00

 

AÇÃO

2141 - Manutenção do Custeio da Atenção a Saúde Bucal - CEO e Prótese Dentária

Elementos de despesas

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

116.000,00

Total R$ .........................................

116.000,00

 

AÇÃO

2161 - Ações da Atenção Básica Prisional

Elementos de despesas

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

70.000,00

Total R$ .........................................

70.000,00

 

AÇÃO

2162 - Ações da Rede Saúde Mental (RSME): CAPS

Elementos de despesas

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

75.000,00

Total R$ .........................................

75.000,00

AÇÃO

2163 - Ações de organização dos serviços de Assistência Farmacêutica no SUS

Elementos de despesas

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

10.000,00

Total R$ .........................................

10.000,00

 

AÇÃO

2168 - Manutenção do Programa de Atenção a Saúde Bucal

Elementos de despesas

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

230.000,00

Total R$ .........................................

230.000,00

 

AÇÃO

2196 - Manutenção das Atividades das Equipes E-Multi

Elementos de despesas

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

42.000,00

Total R$ .........................................

42.000,00

 

AÇÃO

2143 - Programa de Assistência Farmacêutica Básica

Elementos de despesas

3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO

GRATUITA

Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

56.000,00

Total R$ .........................................

56.000,00

 

Total R$ .................................

2.372.351,39

 

Art. 2º - Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de previsões de excesso de arrecadação nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, em 1º de novembro de 2024.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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