ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;

 

CONSIDERANDOo disposto no inciso II, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:

 

Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

 

[...]

II- Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

[...]

 

CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

 

RESOLVE:

 

Tornar INEXIGÍVEL a licitação, com fundamento noArt. 74, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:contratação por inexigibilidade da empresa: BL A APRESENTACOES ARTISTICAS LTDA (BATISTA LIMA), para apresentar-se na festa de emancipação do Município de Japi/RN, dia 17 de maio, em praça pública, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE,em favor da empresa: : BL A APRESENTACOES ARTISTICAS LTDA inscrita no CNPJ sob nº27.996.366/0001-19, empresa que possui endereço a RUA JOSÉ RODRIGUES DE JESUS, Nº 223, Bairro – INDIANOPOLIS, CARUARU/PE, CEP: 55.130-970, que apresentou a proposta para o objeto em tela, no ITEM no valor global de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

RATIFICAÇÃO

 

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 041/2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0008/2026,para que este produza seus legais efeitos.

 

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.

 

Japi/RN, 12 de maio de 2026.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

CPF: 051. ***. ***.88


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:EB0142D0