ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI 963

LEI Nº 963/2022

 

Altera o art. 4° da Lei Municipal n° 950/2022.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS, no uso de suas atribuições legais, apresenta à Colenda Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - O art. 4° da Lei Municipal n° 950/2022 passa a contar com a seguinte redação:

 

Art. 4° - Será divulgado anualmente edital simplificado regulamentando os prazos e documentos necessários à concessão do "Auxílio Transporte", garantindo-se ampla divulgação.

§1º - O prazo máximo de divulgação do edital simplificado será de até 30 (trinta) dias que antecede o início do ano letivo do Instituto Federal do Rio Grande do Norte - IFRN.

§2º - Em relação aos alunos do IFRN que possam ser beneficiados com a presente lei, no ano de 2022, o edital simplificado mencionado no §1º poderá ser publicado no curso do presente ano letivo.

 

Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santana do Matos/RN, 16 de novembro de 2022.

 

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Elisa Fernandes dos Santos
Código Identificador:EB0CBF98