ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 372/2022-GB, INSTITUI O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTOS DO MUNICÍPIO DE VENHA VER/RN.
LEI Nº. 372/2022-GB
INSTITUI O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTOS DO MUNICÍPIO DE VENHA VER/RN, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
:
Art. 1º– Fica criado, como entidade autárquica municipal, de direito público, o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos (SAAE), com personalidade jurídica própria, e sede na cidade de Venha Ver e foro na Comarca de São Miguel/RN, dispondo de patrimônio próprio, autonomia financeira, administrativa e técnica, dentro dos limites da presente Lei.
Art. 2º –O SAE exercerá sua ação em todo o território municipal, competindo-lhe com exclusividade:
I – Estudar, planejar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com empresas de engenharia, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários;
II – Atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios entre o Município e os órgãos estaduais e federais, para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários;
III – Operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de água e esgotos sanitários na zona urbana e rural;
IV – Fiscalizar e instrumentalizar a arrecadação das tarifas dos serviços de água e esgotos e taxas e contribuições que incidirem sobre os beneficiários e usuários de tais serviços;
V – Exercer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário previstos em legislação;
Art. 3° O SAAE terá a seguinte estrutura organizacional:
I – Diretor Administrativo;
II – Coordenador de Operação e Manutenção;
III – Coordenador de Consumo;
IV – Assessor técnico
§1º - Os cargos de que trata este artigo são cargos comissionados de livre nomeação e exoneração do Prefeito.
§2º - A remuneração dos ocupantes dos cargos mencionados no parágrafo anterior será de:
a) Diretor Administrativo: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
b) Coordenador de Operação e Manutenção: R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais)
c) Coordenador de Consumo: R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais)
d) Assessor técnico: R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais)
Art. 4ª – O patrimônio inicial do SAAE será constituído de todos os bens móveis e imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios do Município, atualmente destinados, empregados e utilizados nos sistemas de água e esgotos sanitários, os quais lhe serão entregues sem quaisquer ônus ou compensação pecuniária.
Art. 5º –A receita do SAAE provirá:
I – do produto de tributos e da remuneração dos serviços de água e esgotos, tais como taxas e tarifas de água e esgoto, instalação, reparo, aferição, aluguel e conservação de hidrômetro, serviço referente a ligação de água e esgoto, prolongamento de rede por conta de terceiros, multas, etc.
II – das taxas de contribuição que incidirem sobre os terceiros beneficiados com os serviços de água e esgoto;
III – da subvenção que lhe for anualmente consignada no orçamento geral do Município;
IV – dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas, pelo governo federal ou estadual ou organismos internacionais;
V – do produto de juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais;
VI – de doações, legados e outras rendas que por sua natureza ou finalidade lhe devam pertencer.
Art. 6º –O SAAE terá quadro próprio de servidores, que ficarão sujeitos ao regime jurídico administrativo instituído pelo Município.
Art. 7º –O SAAE terá plano de contas específico de suas atividades.
Art. 8º - Os planos de trabalho do SAAE serão elaborados conjuntamente com o Executivo Municipal.
Art. 9º –Competirá ao SAAE superintender, coordenar, promover, executar e acompanhar o plano de trabalho aprovado.
Art. 10 –O SAAE deverá promover e participar de programas que visem à melhoria das relações humanas no trabalho, das relações com a comunidade e da imagem da autarquia.
Art. 11 –A classificação dos serviços prestados, as taxas, as tarifas e as remunerações respectivas e as condições para a sua utilização serão estabelecidas em regulamento, feito por decreto municipal.
Parágrafo único – fica o prefeito municipal autorizado a reajustar periodicamente os valores das taxas, tarifas e remunerações previstas neste artigo, em função da evolução dos custos de operação e manutenção dos sistemas, dos equipamentos, dos insumos e da mão de obra utilizada pelo SAAE, de modo a garantir a sua autossuficiência econômico-financeira.
Art. 12 – É vedado ao SAAE conceder isenção ou redução de taxas, tarifas e remuneração pelos serviços prestados.
Art. 13 – A isenção ou redução de taxas, tarifas e remuneração pelos serviços prestados, somente ocorrerá por meio de lei municipal e decreto de iniciativa do chefe do Poder Executivo, observado em todo caso, paridade de formas.
Art. 14 – Aplicam-se ao SAAE, naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços municipais gozam e que lhes caibam por Lei.
Art. 15 – O Poder Executivo Municipal expedirá atos necessários à completa regulamentação da presente Lei.
§1º - A regulamentação de que trata este artigo compreenderá o regulamento dos Serviços de Água e Esgoto e o regimento interno da Autarquia, por meio de Decreto Municipal;
§2º - Fica estabelecido o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta, para publicação das normas previstas no caput.
Art. 16 – Os débitos relativos aos pagamentos em atraso das contas de fornecimento de águas e de coleta de esgotos, anteriores à criação desta Autarquia, serão inscritos como receita da mesma, e cobrados de acordo com o sistema previsto no Regulamento Próprio.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, em 15 de julho de 2022.
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 15 de julho de 2022, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
CLEITOM JÁCOME DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Elismarque Fernandes Barreto
Código Identificador:EB10EB84