ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 262, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

“Institui o Feriado a alusivo ao "Dia do Evangélico" no Município Caiçara do Norte/RN e dá outros providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVA e eu SANCIONOa presente Lei:

 

Art.1º.- Fica instituídoo segundo sábado do mês de setembro de cada ano, ocomo o Feriado Municipal do "Dia do Evangélico" no Município de Caiçara do Norte/RN.

 

Art.2º.No “Dia do Evangélico”, com as entidades representativas do mesmo seguimento, a administração Municipal, promoverá, em parceria, eventos públicos, voltados para a parcela evangélica da população, com livre acesso à comunidade.

 

Art.3º.O “Dia do Evangélico” deverá fazer parte do calendário de eventos do Município.

 

Art.4º.Para a realização de eventos delineados no Art. 2° desta Lei, o poder executivo poderá celebrar convênios com Igrejas e Entidades Evangélicas do Município.

 

Art.5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Gabinetedo Prefeito de Caiçara do Norte/RN, 19de dezembrode 2024.

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:EB2589AC