ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
ALTERA A PORTARIA NO 126/2026-GP, QUE INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD

Portaria no 127/2026-GP, de 4 de novembro de 2026.

 

Altera a Portaria no 126/2026-GP, que instaura Processo Administrativo Disciplinar – PAD e designa Comissão Especial Processante, para designar membro suplente, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 39, inciso V, da Lei Orgânica do Município e o art. 210 da Lei Municipal nº 068, de 28 de setembro de 2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais),

CONSIDERANDO a Portaria nº 126/2026-GP, de 3 de novembro de 2026, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 0001.10.2026-GP e designou a respectiva Comissão Especial Processante;

CONSIDERANDO o Despacho Administrativo nº ____/2026-GP, de 3 de novembro de 2026, desta Chefia do Poder Executivo;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos trabalhos da Comissão Processante nas hipóteses de impedimento, suspeição, afastamento ou ausência de seus membros titulares, em observância aos princípios da eficiência (Art. 37, caput, da Constituição Federal) e da razoável duração do processo (Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, no processo administrativo disciplinar, a declaração de nulidade de ato processual exige a demonstração de efetivo prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief);

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica designado o servidor FRANCISCO HUGO DE OLIVEIRA BORGES, matrícula nº 535, efetivo, como membro suplente da Comissão Especial Processante constituída pela Portaria nº 126/2026-GP, o qual substituirá qualquer dos membros titulares em suas ausências, afastamentos, impedimentos ou suspeições, nos termos do Art. 210, da Lei Municipal nº 068/2001.

Art. 2º A substituição será registrada em ata nos autos, com a indicação do membro substituído e do motivo, dando-se ciência ao(à) servidor(a) acusado(a) e ao(à) seu(sua) defensor(a), se houver.

Art. 3º Antes de sua primeira atuação, o membro suplente firmará termo de compromisso e declaração de inexistência de impedimento ou suspeição em relação ao(à) acusado(a) e aos fatos apurados.

Art. 4º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Portaria nº 126/2026-GP.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Pref. Mun. de Tenente Ananias/RN.

Gabinete da Prefeita, em 4 de novembro de 2026.

 

DAYANE DA SILVA BATISTA JÁCOME

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Iran Pinto
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