ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 274/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021.
O Prefeito de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Bodoense,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e o prefeito municipal de Bodó, sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o mês de Conscientização e Preservação da Saúde da Mulher.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por intermédio de convênios e parcerias público-privadas, executará a campanha de conscientização e preservação da Saúde da Mulher, durante todo o mês de março, da seguinte forma.
§ 1º Fica a primeira semana destinada à realização de palestras com os temas voltados à Saúde da Mulher.
§ 2º Fica a segunda semana destinada à preservação do colo do útero.
§ 3º Fica a terceira semana destinada ao acompanhamento e preservação da gravidez.
§ 4º Fica a quarta semana destinada à preservação da mama.
Art. 3º O mês de conscientização e preservação da Saúde da Mulher, tem por objetivo melhorar a qualidade de vida das mulheres do município, além de proporcionar o esclarecimento da importância no combate às doenças.
Art. 4º Fica autorizado desde já o Município a firmar contratos, convênios ou parcerias público-privadas e demais termos aditivos para implantação do mês de conscientização e preservação da Saúde da Mulher.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar mediante decreto e no que couber, a presente lei.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bodó-RN, 26 de março de 2021.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal
VEREADOR JOÃO RANIERE GUIMARÃES SANTOS
Autor do Projeto
Publicado por:
Romulo Lenine Ferreira Farias
Código Identificador:EB2EF822