ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1001 EM 09 DE SETEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de São Miguel, no uso de suas atribuições constitucionais, orgânicas e legais, após aprovação do Poder Legislativo, sanciona e promulga a presente lei, publicando o seu inteiro teor para que produza os efeitos legais:
Art. 1º Fica isento do pagamento da taxa de inscrição para concursos públicos e processos seletivos realizados pela Administração Pública direta e indireta do município de São Miguel, o(a) candidato(a):
I – Doador de Sangue (fidelizado);
II - Que comprove hipossuficiência financeira;
III - Doador de medula óssea;
IV - Convocados pela Justiça Eleitoral para prestar serviços no período eleitoral, visando à organização, execução e apuração de eleições oficiais, plebiscitos ou referendos, na condição de:
a) presidente de mesa, primeiro e segundo mesários, secretários e suplentes;
b) membro, escrutinador e auxiliar de juízo;
c) coordenador de seção eleitoral; e
d) designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação;
V – Que atue como jurado no Tribunal do Júri, nos termos da Seção VIII do Código de Processo Penal.
VI – Doadora de leite materno;
Art. 2º O candidato doador de sangue fidelizado deverá comprovar a doação de no mínimo duas vezes ao ano, durante o período de 2 (dois) anos imediatamente anteriores à publicação do edital do certame.
Parágrafo Único: Considera – se, para obtenção do benefício, somente a doação de sangue promovida a órgão oficial ou entidade credenciada pela União, Estado ou Município.
Art. 3º O candidato hipossuficiente será isento da taxa de inscrição quando for membro de família de baixa renda, compreendida como aquela renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo nacional, inscrito no Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;
Art. 4º O candidato doador de medula óssea será isento da taxa de inscrição, desde que esteja cadastrado em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde e/ou no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea – REDOME.
Art. 5º O candidato convocado para prestar serviços eleitorais terá que comprovar, por meio de certidão expedida pela Justiça Eleitoral competente, o serviço prestado à Justiça Eleitoral, em no mínimo dois eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo), nos últimos 4 (quatro) anos.
Art. 6º O candidato que atua como jurado no Tribunal do Juri, terá que comprovar, por meio de certidão expedida pela Vara Criminal competente, o serviço prestado ao Tribunal do Júri, em no mínimo dois Júris, nos últimos 4 (quatro) anos.
Art. 7º A candidata doadora de leite materno será isenta da taxa de inscrição, mediante comprovação de doação de leite materno em pelo menos três ocasiões nos últimos doze meses;
Art. 8º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir indevidamente o benefício da isenção de que trata esta Lei, estará sujeito ao:
I - Cancelamento da inscrição e exclusão do certame, se a falsidade das informações for constatada antes da homologação do resultado;
II - Exclusão da lista de aprovados, se a falsidade das informações for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;
III - Declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a publicação do ato.
Art. 9º As isenções previstas nesta Lei aplicam-se também aos processos seletivos simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 10 Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos mesmo quando a realização do concurso e/ou processo seletivo for terceirizada, devendo constituir cláusula obrigatória do respectivo contrato de prestação de serviços.
Art. 11 Os órgãos ou entidades responsáveis pela realização do concurso público e/ou processo seletivo deverão inserir em seus editais o benefício da isenção e as regras para sua obtenção.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Miguel/RN, 09 de setembro de 2022.
Célio Gonçalves de Queiróz
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1001 EM 09 DE SETEMBRo DE 2022
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1001 de 09/09/2022, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 09 de setembro de 2022.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:EB38DE2F