PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 038/2023 - DISP/PMP

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 038/2023 - DISP/PMP

O Município de Portalegre/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 8.666/93, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 038/2023 - DISP/PMP, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de licitação, amparada no Art. 24, inc. I da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de pessoa jurídica, devidamente qualificada, para ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ARQUITETURA PARA CONSTRUÇÃO DE CAMPO SOCIETY DO BAIRRO CARRAPICHO E DE COBERTURA DO CORETO NA PRAÇA DE EVENTOS no Município de Portalegre/RN, no exercício de 2023, pelo valor de: R$ 12.000,00 (doze mil reais), em favor de: LUCYVAN SERGIO DE SOUZA FREITAS, inscrita no CPF sob o n.º XXX, conforme abaixo descrito:

 

LUCYVAN SERGIO DE SOUZA FREITAS, CPF n.º XXX

 

LUCYVAN SERGIO DE SOUZA FREITAS
Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
1	ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO PARA CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO SOCIETY NO BAIRRO CARRAPICHO CARACTERÍSTICAS: PROJETO CONTEMPLANDO ÁREA PARA JOGO, ÁREA DE CONVIVÊNCIA, ÁREA PARA PRÁTICA DE EXERCÍCIOS AO AR LIVRE E URBANIZAÇÃO DO ENTORNO - LOCALIZAÇÃO: RUA JOANA BATISTA DE SOUZA, BAIRRO CARRAPICHO	UND	1	8.000,00	8.000,00
2	ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO DE CONSTRUÇÃO DE UMA COBERTURA PARA O CORETO DA PRAÇA DE EVENTOS CARACTERÍSTICAS: PROJETO CONTEMPLANDO A COBERTURA DO CORETO (PALCO) LOCALIZADO NA ÁREA CENTRAL DA PRAÇA, BEM COMO CONTEMPLANDO COBERTURA PARA ABRIGAR OS CLIENTES DOS 04 QUIOSQUES DA PRAÇA. - RUA RAIMUNDO RODRIGUES TORRES, PRAÇA DA INTEGRAÇÃO SERRANA	SERV	1	4.000,00	4.000,00
	Total do Proponente				12.000,00

 

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, autorizo o empenho e a posterior contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

Despacho ao setor contábil para que proceda com o empenho da despesa.

 

Portalegre/RN, 03 de agosto de 2023.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal