ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 610, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 – GP/PMP

LEI Nº 610, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 – GP/PMP

 

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO ONDE SEDIARÁ O PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominado de “Zé Pretinho” o prédio público municipal onde sediará o Pelotão de Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, localizado na Rua Cleonice Cavalcante Rocha, bairro Santo Antônio, Município de Portalegre/RN.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal providenciará a afixação de placa identificadora com a nova denominação, de forma visível e permanente, no referido prédio público.

 

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:EB4E7627