ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI N° 930/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021

INSTITUI O PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa de adequação, recuperação e conservação de estradas rurais municipais do município de São Miguel com a finalidade de realizar a Adequação, Recuperação e Conservação de Estradas Rurais Municipais, e ainda, com o objetivo de:

 

I - Manter permanentemente transitável o sistema viário rural do município, dando lhe condições de transito seguro e de circulação de veículos, pessoas e escoamento da produção agropecuária local;

 

II - Contribuir com a redução da poluição e do assoreamento dos mananciais e nascentes no interior do município, através da implantação do uso e do manejo racional do solo e a condução adequada da exploração agropecuária;

Parágrafo único. Fica determinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, a responsabilidade de executar os serviços em conjunto, no que couber, com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e ambas responsáveis por zelar pelo cumprimento desta Lei.

Art. 2º. Os serviços previstos para o presente programa são os consistentes em patrolamento, terraplanagem, cascalhamento, piçarramento, curvas de nível, passagens molhadas e bueiros, roçamentos, bem como a sua manutenção, para fins de escoamento da produção agrícola, pecuária e transporte escolar, dando condições de transito seguro e de circulação de veículos visando a melhoria da trafegabilidade.

Art. 3º. Fica estabelecido a seguinte classificação e faixa de domínio para as estradas rurais municipais.

 

I – Principais: até (20) vinte metros de largura;

 

II – Secundárias: até (16) dezesseis metros de largura;

 

III – Vicinais: até (10) dez metros de largura.

 

Art. 4º. Para as estradas classificadas no artigo anterior consideram - se:

 

I - Estradas Principais, as que ligam a sede do município com as dos municípios limítrofes, ou façam ligação de caráter intermunicipal através de estradas Estaduais e Federais:

 

II - Estradas Secundárias, as que ligam a sede do município com suas localidades principais: (comunidades rurais, sítios)

 

III - Vicinais, as que interligam localidades municipais ou que interessam apenas aos possuidores de áreas que delas se sirvam como passagem obrigatória para chegarem às propriedades.

 

Art. 5º. Compete ao poder Executivo Municipal:

 

I - Fornecer equipamentos próprios ou contratos para execução de serviços de adequação e conservação das estradas rurais municipais:

 

II - Executar serviço de patrolamento, terraplanagem, cascalhamento, piçarramento, curvas de nível, passagens molhadas e bueiros, roçamentos, bem como a sua manutenção, para fins de escoamento da produção agrícola, pecuária e transporte escolar dos trechos necessários;

 

III - Executar rotineiramente os serviços de manutenção, afim de conservar as estradas e permitir boas condições de trânsito.

 

Art. 6º. compete aos proprietários rurais, arrendatários e demais usuários do sistema viário rural municipal:

 

I - Permitir e colaborar, a qualquer época para os serviços de adequação das estradas rurais municipais:

 

II - Remover as cercas e árvores, às suas expensas sempre que necessário;

 

III - Implantar os sistemas de conservação de solo nas suas propriedades de forma integrada com a estrada e as propriedades vizinhas;

 

IV - Manter a área para o serviço de manutenção, bem como a faixa de domínio confrontante com o imóvel sempre limpa e sem cultivo:

 

Parágrafo único. A construção de cercas de qualquer natureza, somente será permitida a partir do limite externo da faixa de domínio.

 

Art. 7º.Fica proibido para os efeitos desta lei:

 

I - Jogar lixo ou entulho, enleirar destocas, fazer roça, jogar galhadas e animais mortos na faixa de domínio das estradas rurais municipais;

 

II - Trafegar ou cruzar o leito carroçável com o arado, escarificador, subsolador e grades baixadas ou de arrasto, bem como qualquer outra prática que venha danificar o leito das estradas municipais rurais;

 

III - Jogar água proveniente do interior da propriedade para o leito das estradas;

 

Art. 8º. Aos infratores das disposições desta Lei, sem prejuízo de outras sanções a que estiverem sujeitos serão, aplicadas as seguintes penalidades;

 

a) Advertência

b) Multa

 

§ 1º O infrator será primeiramente advertido por notificação escrita, sendo intimado a reparar as irregularidades e recuperar os danos causados, devendo apresentar cronograma de execução no prazo de 02 (dois) dias;

 

§ 2º Nos casos em que os infratores não atender os termos da notificação de advertência, serão aplicadas multas conforme previsto;

 

I - Multa de valor correspondente a 03 (três) URM (Unidade de Referência Municipal), e ainda com obrigação de desmanchar e refazer, às suas expensas, cercas quando construídas em desacordo com o parágrafo único do art. 6º.

 

II - Multa de valor correspondente a 04 (quatro) URM (Unidade de Referência Municipal) quando dificultar a execução dos serviços de recuperação e conservação previsto nesta Lei;

 

III - Multa de valor correspondente a 02 (duas) URM (Unidade de Referência Municipal) às demais infrações previstas nesta Lei;

 

IV - O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos cometidos;

 

§ 3º As multas aplicadas em decorrência da transgressão do disposto nesta lei deverão ser recolhidas em estabelecimento bancário autorizado, via DAM (Documento de Arrecadação Municipal)

 

§ 4º Os valores não recolhidos das multas impostas serão inscritos na dívida ativa encaminhados à cobrança judicial.

 

Art. 9º. Ao infrator será permitido recurso, no prazo de 15 dias úteis a partir da data da autuação, a ser protocolado no setor competente da prefeitura.

 

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para a emissão de parecer final conclusivo sobre a autuação.

 

Art. 10. As multas estabelecidas por esta Lei, poderão ser reduzidas em até 90% (noventa por cento), caso o infrator recupere os danos causados, sem necessidade de ação judicial.

 

Art. 11.O Poder Executivo poderá criar o Conselho Municipal de Adequação e Recuperação de Estradas Rurais e o respectivo Fundo Municipal, por intermédio de lei própria, a fim de destinar os valores arrecadados para atender o presente Programa.

 

Art. 12.Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei no que couber.

 

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São Miguel/RN, 28 de junho de 2021.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ

Prefeito Constitucional

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Municipal nº 930/2021, de 28/06/2021, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel/RN, 28 de junho de 2021

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:EB4F3972