ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 989, DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES DO EXECUTIVO

Lei Municipal nº 989 de 24 de Abril de 2023.

 

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica definido em R$ 1.302,00 (mil e trezentos e dois reais) o piso salarial mínimo a ser pago, a partir de 1º de Março de 2023, a servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão dos quadros da Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas que cumpram jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º. Nenhum servidor efetivo ou ocupante de cargo de provimento em comissão da Prefeitura Municipal perceberá, mensalmente, por jornada semanal de 40 (quarenta) horas, vencimento inferior ao salário mínimo nacional, consoante artigo 7º, incisos IV e VI, da Constituição Federal e da Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, nos termos do artigo 1º. da presente Lei, as tabelas de remuneração dos servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão.

Paragrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, por meio de Decreto, o piso salarial mínimo a ser pago aos seus servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão de Jardim de Piranhas, nos termos da lei federal que fixar o valor do salário mínimo nacional.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º de Março de 2023, revogadas as disposições contrárias.

 

Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 24 de Abril de 2023.

 

ROGÉRIO SOARES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
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