ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMAS Nº 003/2026

RESOLUÇÃO CMAS Nº 003/2026

 

Aprova a prestação de contas dos recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS no exercício de 2025.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANGICOS/RN, reunido no dia 27 de abril de 2026, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 1185/2021.

 

CONSIDERANDO as Portarias nº 38/2021 e 208/2022, da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS/RN,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar as prestações de contas dos recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social e executados no exercício de 2025, com o objetivo de co-financiar as ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade.

 

Parágrafo único. Fica reprogramado para o exercício seguinte o valor apurado em 31 de dezembro de 2025, conforme Plano de Ação apresentado.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Angicos/RN, 27 de abril de 2026.

 

TEREZA AMÁLIA ALVES PINHEIRO

Presidente do CMAS

 


Publicado por:
João Maria da Costa Pinheiro
Código Identificador:EB596354