ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATO DE PROMULGAÇÃO DA LEI N°347/2023

ATO DE PROMULGAÇÃO DA LEI N°347/2023

 

“Promulga proposição executiva sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS, Estado do Rio Grande do Norte, o Sr. Francisco Damião de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo Art. 40, inciso VI da Lei Orgânica,

 

CONSIDERANDO, a aprovação pela Câmara de Vereadores da lei n° 347/2023, de autoria do Poder legislativo;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 347/2023, de autoria do Poder Legislativo, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

 

Art. 2º. Publique-se e registre-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, João Dias – RN.

 

FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Elida de Oliveira
Código Identificador:EB7543BF