ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 016/2022

É inexigível licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento o art. 25, II, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores e em conformidade com o parecer jurídico acostados aos autos, exigência do art. 38, inciso VI do mesmo diploma legal.

SECRETARIA SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de avaliação e elaboração de diagnóstico do sistema público da secretaria de saúde do município de Goianinha/RN.

EMPRESA: ODM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS – LTDA EPP, CNPJ 10.673.611/0001-54.

VALOR UNITÁRIO: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais)

NATUREZA DA DESPESA:

UNIDADE 06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO 2023 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde

NAT. /DESPESA 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

FONTE 15001002- Recursos não Vinculados de Impostos- Despesas com ações e serviços públicos de saúde 17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

PROJETO 2299 - Manutenção das Ações de Incremento ao PAB

NAT. /DESPESA 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

FONTE 16000000- Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Art.25II, c/c 13, I, todos da lei 8.666.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Goianinha - CNPJ Nº 08.162.687/0001-73

ATO DE INEXIGIBILIDADE: Nº 016/2022.

 


Publicado por:
Daniel Anselmo Soares
Código Identificador:EB75B67A