PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PORTARIA Nº 04/2026-SEMPLAF

Dispõe sobre a designação de servidores municipais para atuar na função de “Fiscal de Contrato”, nos termos da Lei nº 14.133/21, e dá outras providências.

 

A Secretária Municipal de Planejamento, Administração e Finanças do Município de Goianinha/RN, no uso das atribuições conferidas pela Portaria 03/2025 e,

CONSIDERANDO que, cabe à Administração Pública, nos termos do disposto no art. 104, III e art. 117 da Lei nº 14.133/21, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e

CONSIDERANDO que, os órgãos públicos devem manter a figura do Fiscal de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos contratos celebrados com a edilidade.

RESOLVE:

Art. 1º-Designar a servidora RAFAELA RAQUEL VALDIVINO CORDEIRO MACHADO, para desempenhar a função de “Fiscal de Contrato”, dos instrumentos contratuais que vierem a serem celebrados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde (Hospital Municipal) quando esse representará o órgão contratante perante o contrato, conforme especificações abaixo:

DADOS DOS CONTRATOS

LICITAÇÃO Nº:		122/2024
CONTRATADO:	L S MOURA DISTRIBUIDORA EIRELI EPP
CPF ou CNPJ:	30.386.911/0001-60
OBJETO CONTRATADO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de hortifrutigranjeiros

 

LICITAÇÃO Nº:		134/2025
CONTRATADO:	H & G SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA
CPF ou CNPJ:	55.219.559/0001-07
OBJETO CONTRATADO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios

 

Parágrafo Único – A designação de que trata esta Portaria, não será remunerada adicionalmente.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de janeiro de 2026.

 

Goianinha/RN, 23 de janeiro de 2026.

 

LIDIANE DE OLIVEIRA BEZERRA SILVA

Sec. Municipal de Planejamento, Administração e Finanças