ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 979 DE 29 DE AGOSTO DE 2011.

Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2012.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Orçamento do Município de Cruzeta, relativo ao exercício de 2012, será elaborado e executado segundo as diretrizes, prioridades e metas estabelecidas nos termos da presente lei, em cumprimento ao disposto no artigo 82, §6º da Lei Orgânica Municipal, compreendendo:

 

I – as prioridades da Administração Municipal;

II – as metas fiscais;

III – a estrutura dos orçamentos;

IV- as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município e suas alterações;

V – as disposições relativas à dívida pública municipal;

VI – as disposições inerentes as despesas com pessoal e encargos sociais;

VII – as disposições relativas às alterações na legislação tributária do Município;

VIII – as disposições gerais.

 

CAPÍTULO I

 

Das Prioridades e Metas da Administração Municipal.

 

Art. 2º - As programações prioritárias para o exercício de 2012, são as especificadas no Anexo de Ações que integra esta Lei, as quais terão prioridades na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2012, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

Parágrafo único. As metas prioridades da Administração Municipal deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual de Investimento (PPI) para o quadriênio 2010/2014, na fixação da despesa e estimativa da lei orçamentária para o exercício de 2012, cujas diretrizes estão definidas em programas integrados de forma articulada especificadas a seguir.

 

I - Administração integrada.

 

II - Desenvolvimento da Educação e Cultura.

 

III - Desenvolvimento Urbano.

 

IV - Desenvolvimento de Ações de Saúde.

 

V - Alcance Social e Cidadania.

 

CAPÍTULO II

 

Das Metas Fiscais

 

Art. 3º - Em cumprimento ao que estabelece o artigo 4° da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2012, estão identificadas nos Demonstrativos I a VIII integrantes desta Lei.

 

Art. 4° - Os Anexos de Metas Fiscais, a que se refere o artigo 2° desta Lei , constituem-se dos seguintes:

 

Demonstrativo I – Metas Anuais;

 

Demonstrativos II – Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

 

Demonstrativo III – Metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três últimos anos;

 

Demonstrativo IV – Evolução do patrimônio líquido;

 

Demonstrativo V – Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

 

Demonstrativo VII – Estimativa e compensação da renúncia da receita;

 

Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas obrigatórias de caráter continuado ;

 

Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas metas fiscais do Município.

 

CAPÍTULO III

 

Das Metas Anuais

 

Art. 5° - Em cumprimento ao disposto no artigo 4° da LRF, o Demonstrativo I – Metas Anuais, será elaborado em valores corrente e constantes, relativos à receita, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência e para os dois seguintes.

 

Parágrafo único. Os valores correntes dos exercícios de 2011, 2012 e 2013, deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de reajuste salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades.

 

CAPÍTULO IV

 

Da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior.

 

Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I do artigo 4° da LRF, o Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício anterior, tem por finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida pública líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

 

CAPÍTULO V

 

Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Últimos Exercícios Anteriores.

 

Art. 7º - De acordo com § 2°, inciso II do artigo 4° da LRF, o Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Receitas, Despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica.

 

CAPÍTULO VI

 

Da Evolução do Patrimônio Líquido

 

Art. 8º - Em obediência ao § 2°, inciso III do artigo 4° da LRF, o Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.

 

CAPÍTULO VII

 

Da Origem e Aplicação dos Recursos obtidos

Com a Alienação de Ativos

 

Art. 9º - Em razão do §2º do mesmo inciso III do artigo 4º da LRF, o Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de Ativos, é definido também, que os recursos com a alienação de ativas que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicadas em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos, cujo demonstrativo pode visualizar de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

 

CAPÍTULO VIII

 

Da Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita

 

Art. 10 - Conforme estabelecido no § 2°, inciso V do artigo 4° da LRF, o Demonstrativo VII - Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio nas contas públicas.

 

§ 1º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

 

§ 2º A compensação será acompanhada de medidas pertinentes ao aumento da receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

CAPÍTULO IX

 

Da Margem de Expansão das Despesas

Obrigatórias de Caráter Continuado

 

Art. 11 – Conforme o disposto no artigo 17 da LRF, considera-se obrigatória de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

Parágrafo Único. O Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, destinada a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de tais despesas.

 

CAPÍTULO X

 

Da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais das Receitas e Despesas

 

Art. 12 - O § 2°, inciso II, do artigo 4° da LRF, determina que o Demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos últimos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

 

Parágrafo Único. De conforme com a Portaria n° 587/2005-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita e na despesa executada nos três últimos exercícios e das previsões para 2011, 2012 e 2013.

 

CAPÍTULO XI

 

Da Estrutura dos Orçamentos

 

Art. 13 - O orçamento para o exercício financeiro de 2012 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebem recursos do Tesouro Municipal e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional estabelecida em cada órgão da Administração Municipal.

 

Parágrafo Único. O Poder Executivo disponibilizará à Câmara Municipal, o que lhe é devido sob a forma de valor de repasse financeiro, observando sempre o disposto nos artigos 29-A e 168 da Constituição Federal.

 

Art. 14 - O orçamento para o exercício de 2012 destinará recursos para o Reserva de Contingência, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos e também para abertura de créditos adicionais suplementares.

 

Art. 15 - A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o artigo 22, parágrafo único, inciso I da Lei Federal n° 4.320 de 1964.

 

CAPÍTULO XII

 

Das Disposições Sobre Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.

 

Art. 16 - Os poderes Executivo e Legislativo, mediante Lei autorizativa, poderão em 2012, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira ou proceder a revisão da remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário através de processo seletivo na forma da lei, desde que observados os limites e as regras da LRF, combinado com o artigo 169, § 1°, inciso II da Constituição Federal.

 

Art. 17 - Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, as despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais observarão os limites estabelecidos na LRF.

 

CAPÍTULO XIII

 

Das Disposições Gerais

 

Art. 18 - Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Prurianual (art, 5°, § 5° da LRF).

 

Art. 19 - As despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidos pela Administração Municipal quando firmadas convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na Lei Orçamentária (art. 62 da LRF).

 

Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Cruzeta(RN), em 29 de Agosto de 2011.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Administração e de Tributação

 

VITÓRIA DA COSTA CARLOS ARAÚJO

Secretária Municipal de Finanças e Planejamento


Publicado por:
Paulo Cesar Rodrigues de Araujo
Código Identificador:EB8AAEAB