ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 580, DE 21 DE MAIO DE 2025

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TAIPU/RN.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIPU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, abrangida pela Constituição Federal em seus artigos 205, 206 e 227; no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 9.9089/1990); na Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996), nos artigos 34 e 87; no Plano Nacional de Educação (Lei 10.179/01) e no Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério (Lei 11.494/2007), com regulamentação e definição de diretrizes na Lei 14.460, de 31 de julho de 2023, a qual institui o Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Educação em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Taipu/RN, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral dos estudantes por meio da ampliação da jornada escolar e da oferta de atividades pedagógicas, culturais, esportivas e sociais.

 

§1º Entende-se por Educação em Tempo Integral aquela que amplia a jornada diária do estudante para, no mínimo, sete horas de atividades escolares, assegurando ações pedagógicas articuladas com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular e as especificidades da comunidade escolar.

 

§2º O Programa de Educação em Tempo Integral será implementado em conformidade com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), a Lei Federal nº 14.640/2023 e demais normativos aplicáveis.

 

Art. 2º A implantação do Programa ocorrerá de forma gradativa, priorizando o atendimento no Ensino Fundamental, anos finais e, posteriormente, estendendo-se aos anos iniciais e à Educação Infantil.

 

§1º A implantação será iniciada no ano letivo de 2025, com a meta de atender, no mínimo, 10% das turmas do Ensino Fundamental até o final de 2027.

 

§2º A seleção das unidades escolares participantes do Programa será realizada com base em critérios técnicos e sociais, priorizando-se aquelas localizadas em áreas de maior vulnerabilidade social, com infraestrutura adequada e disponibilidade de recursos humanos.

 

Art. 3º Serão oferecidas atividades complementares nos seguintes campos:

 

I – Acompanhamento pedagógico em Língua Portuguesa e Matemática;

 

II – Atividades interdisciplinares nos campos da Ciência e Tecnologia, Cultura, Artes e Práticas Desportivas;

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação e com a participação da comunidade escolar, regulamentará este Programa por meio de Resolução Normativa, contendo:

 

I – Formas e critérios de seleção e atendimento do alunado;

 

II – Número máximo de alunos por atividade complementar;

 

III – Perfis e atribuições dos profissionais envolvidos;

 

IV – Cronograma de matrículas e critérios de permanência;

 

V – Instrumentos de monitoramento e avaliação do Programa;

 

VI – Procedimentos para escuta da comunidade escolar.

 

Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá, nos termos da legislação vigente, ampliar a carga horária dos profissionais da educação ou contratar, de forma temporária e excepcional, profissionais para execução das atividades do Programa, observando-se o disposto na legislação municipal e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual, podendo ser suplementadas por recursos federais, estaduais, convênios, acordos de cooperação técnica ou outras fontes admitidas em direito.

 

Art. 7º Fica criada a Comissão Municipal de Acompanhamento da Educação em Tempo Integral, com a finalidade de fiscalizar, avaliar e propor melhorias ao Programa, composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação, professores, pais, estudantes e sociedade civil.

 

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação deverá garantir formação continuada para os profissionais da educação envolvidos no Programa, assegurando capacitação adequada para o desenvolvimento das atividades em tempo integral.

 

Art. 9º As escolas participantes do Programa deverão adequar seus Projetos Políticos Pedagógicos (PPP) para refletir as concepções da proposta pedagógica e disciplinar as normas e princípios de organização do tempo integral.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Prefeito Aluízio Viana de Miranda, 21 de maio de 2025.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:EB8DC292