ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 399, DE 08 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a doação do terreno que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Barcelona, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao senhor LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA MAXIMINO, um terreno pertencente ao patrimônio do Município de Barcelona, localizado na Avenida Agaci de Souza, área urbana desta cidade de Barcelona, cujas especificações estarão contidas nesta Lei.
Parágrafo único. O terreno objeto da presente doação, compreende uma área de 126,00m²(cento e vinte e seis metros quadrados), sendo 9,00m(nove metros) de frente, por 14,00m(quatorze metros) de fundos, limitando-se: ao Norte; com via pública, ao Sul; com prédio da Escola Municipal Pedro de Azevedo Maia, ao Leste; com terreno pertencente ao senhor Francisco Nicácio da Silva, e finalmente ao Oeste, com terreno do patrimônio público municipal.
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona 08 de abril de 2019.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Edson de Lira
Código Identificador:EB9F89D9