ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL N° 468-2026 - PROFESSOR DESTAQUE DO ANO

LEI MUNICIPAL N° 468/2026 – GP/PMRG em 23 de março de 2026.

 

Dispõe sobre a criação da Premiação “Professor Destaque do Ano”, Programa de Valorização dos Profissionais da Educação Infantil no âmbito do Município de Rafael Godeiro – RN e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO – RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1° - Instituição do Prêmio

Fica instituído, no âmbito do município de Rafael Godeiro – RN, o Prêmio “Professor Destaque do Ano”, a ser concedido anualmente à professores da Educação Infantil, da Rede Pública Municipal de Ensino, com a finalidade de reconhecer, incentivar e premiar o desempenho dos profissionais desse segmento, em seu trabalho pedagógico, sua dedicação profissional e os resultados alcançados com os alunos.

Art. 2° - Objetivo

O Programa tem como objetivos:

1 - Promover a valorização profissional;

Il - Incentivar a assiduidade e a pontualidade;

III - Estimular o compromisso com a qualidade do ensino;

IV - Fomentar a participação e o envolvimento em projetos pedagógicos e culturais realizados na instituição e na comunidade;

V - Contribuir para a melhoria da qualidade do ensino.

Art. 3º - Profissionais Elegíveis

Poderão participar do Programa os profissionais da Educação Infantil em efetivo exercício nas unidades escolares da rede municipal de ensino, compreendendo:

I – Professores;

II – Auxiliares à Docência na Educação Infantil.

Art. 4º - Critérios de Seleção

A avaliação para fins de premiação e reconhecimento considerará os seguintes critérios:

I – Assiduidade

Frequência mínima de 95% no período avaliativo;

Ausência de faltas injustificadas;

Pontualidade no cumprimento da jornada de trabalho.

II – Compromisso Profissional

Cumprimento do planejamento pedagógico;

Participação em reuniões pedagógicas;

Participação em formações continuadas;

Cooperação e interação com a equipe pedagógica e escolar.

III – Envolvimento em Projetos Culturais e Comunitários

Participação ativa em projetos culturais promovidos pela instituição;

Organização ou colaboração em eventos culturais, sociais e educativos realizados na escola ou na cidade;

Desenvolvimentos de iniciativas que promovam integração escola-família-comunidade.

Art. 5° Comissão de Avaliação

A avaliação será realizada anualmente por uma Comissão de Avaliação composta por:

I – Diretor (a) da unidade escolar;

II - Representante da Secretaria Municipal de Educação;

III - Representante do Conselho Municipal de Educação.

A comissão será responsável por avaliar os critérios estabelecidos no Art. 4º e escolher os vencedores, cuja decisão será irrevogável.

Art. 6º Premiação

Os profissionais que atingirem os critérios estabelecidos receberão reconhecimento conforme classificação final obtida na avaliação anual, observada a seguinte premiação:

I – 1º lugar: 01 (um) notebook;

II – 2º lugar: 01 (um) tablet;

III – 3º lugar: 01 (um) smartphone;

IV – Certificado de Reconhecimento.

Art. 7º Data e Cerimônia

A premiação será realizada anualmente, em data específica aos Festejos de Emancipação Política do Município de Rafael Godeiro/RN, com a participação de autoridades locais, representantes da educação e da comunidade escolar.

Art. 8º Das Despesas

As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentárias próprias, previstas no orçamento, que serão suplementadas se necessário.

Art. 9º Disposições Finais

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rafael Godeiro/RN, 23 de março de 2026.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:EBA1CC88