ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 495/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 700.000,00 ( SETECENTOS MI DE REAIS ), PARA FIM QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Sr. Prefeito do Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar Especial, até o limite de R$ 700.000,00 ( setecentos mil reais ) para execução das atividades, conforme a seguinte classificação Orçamentária:
ÓRGÃO: 2 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.004 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA PESCA E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA
SUB-FUNÇAO: 605 - ABASTECIMENTO
PROGRAMA 0002 – AGRICULTURA DE QUALIDADE
PROJ./ATIVIDADE: 1002 – CONSTRUÇAO DO ABATEDOURO PUBLICO
CATERIGORIA ECONOMICA: 4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
NATUREZA DA DESPESA : 4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
ELEMENTO DE DESPESA:4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇOES............. R$ 700.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: ................... R$ 700..000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à compensação do Crédito a que se refere o artigo anterior, são provenientes de convenio no de valor de R$ 682.5000,00 ( seiscentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais), e anulações parciais de dotações orçamentárias, conforme dispõe o art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964 e de recursos do Orçamento Geral do município, conforme a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 2 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.004 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA PESCA E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA
SUB-FUNÇAO: 605 - ABASTECIMENTO
PROGRAMA 0002 – AGRICULTURA DE QUALIDADE
PROJ./ATIVIDADE: 2.005 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA AGRICULTRA
CATERIGORIA ECONOMICA: 3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
NATUREZA DA DESPESA : 3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00- OUT. SERRV.TERC.P.JURIDICA R$ 17.500,00
TOTAL ANULAÇÃO: ....................... R$ 17.500,00
Art. 3º - A presente Lei retroagirá a 15 de dezembro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e
Cumpra-se
Olho d’Água do Borges – RN, 27 de dezembro de 2013.
BRENNO QUEIROGA OLIVEIRA DE MORAIS
Cpf Nº 009.250.184-22
Prefeito
Publicado por:
Breno Tavares Nunes
Código Identificador:EBA5581D