ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 589/2018
Lei Municipal Nº 589/2018
Abre ao Orçamento Geral do Município, Lei Nº 585, de 29 de Dezembro de 2017, CRÉDITO ESPECIAL, no Valor Global de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Nº 585, de 29 de Dezembro de 2017, e artigos 42 e 43 da Lei Nº 4320/64. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei Nº 585, de 29 de Dezembro de 2017), Crédito Especial no valor global de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender as programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA (Lei Nº 584, de 29 de dezembro de 2017), previsto para o Quadriênio 2018/2021 e no Programa 0005 – Fortalecimento e Desenvolvimento Turístico – Projeto 1105 – Construção do Centro de Informação ao Turista, por ocasião de abertura de Crédito Especial.
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º, decorrem de:
I – Transferência de Convênios da União e de suas Entidades.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 20 de abril de 2018.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal
Lei Municipal Nº 589/2018
ANEXO I
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUNÇÃO: 23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
SUBFUNÇÃO: 695 – TURISMO
PROGRAMA: 005 – FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO
PROJETO/ATIVIDADE: 1105 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE INFORMAÇÃO AO TURISTA
|
CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
44.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
120.000,00 |
|
TOTAL |
120.000,00 |
|
Afonso Bezerra/RN, 20 de abril de 2018.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aldenor Bezerra da Costa
Código Identificador:EBA814D0