ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DO PODER EXECUTIVO N. 562/2025.
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA,Prefeito(a) do Município de Pedra Grande, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei.
Art. 1ºFicam ratificadas a alterações no Contrato de Consórcio do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Associação dos Municípios da Região do Mato Grande/RN, de que trata Lei Municipal n.º 554, de 8 de maio de 2025, nos termos dos Anexos desta Lei, autorizando-se sua consolidação ao texto original para os fins de direito.
Art. 2ºAs alterações de que trata o artigo 1º desta Lei, serão publicadas, após a vigência de todas as Leis de ratificação, publicadas pelos Entes consorciados.
§ 1º Observado o disposto no “caput” deste artigo, o Contrato de Consórcio consolidado do CIM Mato Grande será publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN).
§ 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a firmar aditivo ao Contrato de Consórcio para sua adequação aos termos do Protocolo de Intenções consolidado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário, convalidados os atos até então praticados.
Pedra Grande/RN 10 de outubro de 2025.
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA
Prefeito do Município de Pedra Grande
Publicado por:
Airton Lopes da Costa Araujo
Código Identificador:EBA8314A