ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 437/2020

LEI Nº 437/2020 Riacho da Cruz – RN, 25 de junho de 2020

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional tipo “Especial”, por fonte, e redução da despesa, ao orçamento do município para o exercício de 2020 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de RIACHO DA CRUZ / RN aprova o Projeto Lei nº 006/2020 de autoria do Executivo Municipal e ELA sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional tipo “Especial” ao Orçamento do Município para o exercício de 2020, inserindo-o também, à Lei 422/2019 - LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

Quadro I

 

SUPLEMENTAÇÃO 

08.8000.8001.10.122.007.002107 

FONTE

MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE SAÚDE

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

33000000

 

Outras despesas Correntes

33700000

 

Consórcios Públicos

33717000

12110000

Rateio pela participação em Consórcio Público

R$

- 50.000,00

 

Quadro II

 

REDUÇÃO

08.8000.8001.10.122.007.002107 

FONTE

MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE SAÚDE

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

33000000

 

Outras despesas Correntes

33900000

 

Aplicações Diretas

33901300

12110000

Obrigações Patronais

R$

- 50.000,00

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior, referente a quadro “I”, será feito por anulação da despesa no orçamento de 2020 no valor de R$ - 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/06/2020, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em Riacho da Cruz – RN, 25 de junho de 2020.

 

MARIA BERNADETE NUNES RÊGO GOMES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ciena Maria Paiva Diogenes Rego
Código Identificador:EBB3C883