ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 437/2020
LEI Nº 437/2020 Riacho da Cruz – RN, 25 de junho de 2020
Autoriza a abertura de Crédito Adicional tipo “Especial”, por fonte, e redução da despesa, ao orçamento do município para o exercício de 2020 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de RIACHO DA CRUZ / RN aprova o Projeto Lei nº 006/2020 de autoria do Executivo Municipal e ELA sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional tipo “Especial” ao Orçamento do Município para o exercício de 2020, inserindo-o também, à Lei 422/2019 - LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Quadro I
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SUPLEMENTAÇÃO |
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08.8000.8001.10.122.007.002107 |
FONTE |
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE SAÚDE |
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ELEMENTO DE DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
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30000000 |
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Despesas Correntes |
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33000000 |
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Outras despesas Correntes |
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33700000 |
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Consórcios Públicos |
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33717000 |
12110000 |
Rateio pela participação em Consórcio Público |
R$ |
- 50.000,00 |
Quadro II
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REDUÇÃO |
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08.8000.8001.10.122.007.002107 |
FONTE |
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE SAÚDE |
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ELEMENTO DE DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
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30000000 |
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Despesas Correntes |
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33000000 |
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Outras despesas Correntes |
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33900000 |
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Aplicações Diretas |
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33901300 |
12110000 |
Obrigações Patronais |
R$ |
- 50.000,00 |
Art. 2.º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior, referente a quadro “I”, será feito por anulação da despesa no orçamento de 2020 no valor de R$ - 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/06/2020, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em Riacho da Cruz – RN, 25 de junho de 2020.
MARIA BERNADETE NUNES RÊGO GOMES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ciena Maria Paiva Diogenes Rego
Código Identificador:EBB3C883