ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0271/2026 DE 30 DE JULHO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO a autorização contida no § 1º do art. 34 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.289/2025, de 30 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3570, de 01 de julho de 2025,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Apodi/RN, 30 de julho de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
60.000,00 |
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02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
60.000,00 |
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2032 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Educação |
60.000,00 |
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3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
15001001 |
0001 |
60.000,00 |
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Anexo II (Redução) |
60.000,00 |
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02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
60.000,00 |
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2034 Manutenção das Ações de Alimentação Escolar do Ensino Fundamental |
60.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
60.000,00 |
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 30 de julho de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:EBB7EEDD