ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MENSAGEM DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL COMUNICANDO VETO A DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI Nº 010/2016.

O prefeito Municipal de Caraúbas-RN, vem na forma da lei e mais especificamente do § 1 do art. 66 da Constituição Federal do Brasil comunicar ao Poder Legislativo Municipal que por razões de interesse público e por vício de inconstitucionalidade decidiu por VETAR as emendas formuladas por esta Casa Legislativa, as quais inserem ao art. 7º do projeto de lei n 010/2016, os parágrafos primeiro e segundo.

A decisão em tela decorre do acatamento da manifestação aduzida pela Contadoria Geral do Município, a qual passa a integrar a presente mensagem de veto como sendo as JUSTIFICATIVAS que levaram o Chefe do Poder Executivo a VETAR as emendas que resultaram na inserção dos parágrafos retro mencionados.

Procedido o comunicado do VETO, que Vossa Excelência dê ao mesmo, o trâmite legal no âmbito desta Casa Legislativa Municipal, na forma do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal.

 

Saudações

 

Caraúbas-RN, 30 de dezembro de 2016

 

ADEMAR FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Carlos Henrique de Bezerra Andrade
Código Identificador:EBBDA823