ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.301/2024

SANCIONO

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 24 de maio de 2024

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

"Abre crédito especial e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2024.

 

§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas conforme tabelas em anexo à presente lei.

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, I e III, da Lei Federal nº 4.320/1964, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

 

Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de março de 2024.

 

16 de maio de 2024, Goianinha/RN.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

ANEXO

 

NºElab. DataElab.

Processo

Recurso

TipoCrédito

Valor

DataPúblic.

Decreto/Portaria

Status

36901/03/2024

2.847/2024

ExcessodeArrecadação

Especial

300.000,00

01/03/2024

DECRETO:0

PUBLICADO

 

UnidadeOrçamentária Ação

 

Natureza Fonte Região

 

Valor

 

AnexoI(Acréscimo)

 

300.000,00

05.001SecretariaMunicipaldeInfraestrutura

 

93.276,96

1015 Construcaoe/ouReconstrucaodePavimentacaoemParalelepípedodeRuase

 

52.633,89

Avenidas

NºSolic.:23Criar 4.4.90.51OBRASEINSTALAÇÕES 17100000

 

0001

 

52.633,89

1082 UrbanizaçãodaLagoa

 

40.643,07

NºSolic.:23Criar 4.4.90.51OBRASEINSTALAÇÕES 17100000

0001

40.643,07

06.002FundoMunicipaldeSaude

 

124.081,62

1035 Construção,AmpliaçãoereformadeUnidadesdeSaude

 

124.081,62

NºSolic.:119Criar 4.4.90.51OBRASEINSTALAÇÕES 17100000

0001

124.081,62

14.001SecretariaMunicipaldeTransporteeTrânsito

 

82.641,42

1032 ConclusaodeTerminalRodoviario

 

82.641,42

NºSolic.:9Criar 4.4.90.51OBRASEINSTALAÇÕES 17100000

0001

82.641,42

 

Total:

300.000,00


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:EBBE9D6F