ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 228/2018

São Francisco do Oeste/RN, 12 de novembro de 2018.

 

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Francisco do Oeste/RN para o exercício de 2019”.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, No uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da Republica Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e EU Sanciono a seguinte Lei Municipal.

 

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 1º Esta Lei fixa o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de São Francisco do Oeste para o exercício de 2019, estima a receita e fixa a despesa em R$ 28.623.875,00 (vinte e oito milhões e seiscentos e vinte e três mil e oitocentos e setenta e cinco reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

 

§ 1º O Orçamento de despesa se dividirá da seguinte forma:

I – Orçamento Fiscal em R$ 19.502.825,00 (dezenove milhões e quinhentos e dois milhões e oitocentos e vinte e cinco reais);

II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 9.121.050,00 (nove milhões e cento e vinte e um mil e cinquenta reais)

 

DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS

 

Art. 2º A receita será arrecadada de forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÕES

VALOR

1. RECEITA DE CAPITAL

26.218.182,50

1.1. Receita Tributária

327.000,00

1.2. Receita de Contribuições

227.000,00

1.3. Receita Patrimonial

77.775,00

1.6. Receita de Serviços

45.000,00

1.7. Transferências Correntes

24.071.407,50

1.9. Outras Receitas Correntes

1.470.000,00

2. RECEITA DE CAPITAL

4.613.150,00

2.1. Operações de Crédito

300.000,00

2.2. Alienação de Bens

240.000,00

2.4. Transferências de Capitais

2.393.150,00

2.9. Outras Receitas de Capital

1.680.000,00

3. DEDUÇÃO DA RECIETA CORRENTE

-2.207.457,50

3.1. Dedução da Receita Corrente

-2.207.457,50

TOTAL

28.623.875,00

 

Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

I – Por Órgão da Administração

 

ESPECIFICAÇÕES

VALOR

01 – CÂMARA

701.925,00

02 – GABINETE DO PREFEITO

470.000,00

03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.892.000,00

04 – SECRETARIA DE FINANÇAS

209.475,00

05 – SECRETARIA DE AGRICULTURA

1.221.900,00

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

8.683.100,00

07 – SEC. DE OBRAS E SERV. URBANOS

3.424.050,00

08 – SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO

7.302.450,00

09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.476.000,00

10 – SECRETARIA DE DESPORTO

495.075,00

11 – SECRETARIA DE TRANSPORTES

407.400,00

12 – FUNDO MUN. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

78.000,00

99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

262.500,00

TOTAL

28.623.875,00

 

II – Por Função de Governo

 

ESPECIFICAÇÕES

VALOR

01 – LEGISLATIVA

701.925,00

04 – ADMINISTRAÇÃO

2.159.625,00

06 – SEGURANÇA PUBLICA

194.250,00

07 – RELAÇÕES EXTERIORES

73.500,00

08 – ASSISTENCIA SOCIAL

1.554.000,00

09 – PREVIDENCIA SOCIAL

737.100,00

10 – SAÚDE

6.829.950,00

11 – TRABALHO

162.750,00

12 – EDUCAÇÃO

8.268.350,00

13 – CULTURA

246.750,00

15 – URBANISMO

2.914.800,00

17 – SANEAMENTO

472.500,00

18 – GESTÃO AMBIENTAL

21.000,00

20 – AGRICULTURA

1.221.900,00

25 – ENERGIA

84.000,00

26 – TRANSPORTE

738.150,00

27 – DESPORTO E LAZER

663.075,00

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

1.317.750,00

99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

262.500,00

TOTAL

28.623.875,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando o dispositivo no artigo 43 da Lei Federal nº 320 de 17 de março de 1964.

 

II – Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingencia em conformidade com o dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

III – Remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.

 

Parágrafo único: Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

1 – Suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;

 

2 – Suprir insuficiência nas dotações orçamentarias relativas às despesas a conta de receita própria da autarquia, fundações e empresas dependentes;

 

3 – Suplementar dotação dentro da mesma categoria econômica.

 

Art. 5º As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e suas adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativos e Executivos, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada do recurso.

 

Art. 6º Fica o Poder executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente liquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Art. 7º esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio José Raimundo de Freitas, Gabinete do Prefeito de São Francisco do Oeste/RN, em 12 de novembro de 2018.

 

LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Raimundo Lindemberg Lima
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