ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 228/2018
São Francisco do Oeste/RN, 12 de novembro de 2018.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Francisco do Oeste/RN para o exercício de 2019”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, No uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da Republica Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e EU Sanciono a seguinte Lei Municipal.
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º Esta Lei fixa o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de São Francisco do Oeste para o exercício de 2019, estima a receita e fixa a despesa em R$ 28.623.875,00 (vinte e oito milhões e seiscentos e vinte e três mil e oitocentos e setenta e cinco reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
§ 1º O Orçamento de despesa se dividirá da seguinte forma:
I – Orçamento Fiscal em R$ 19.502.825,00 (dezenove milhões e quinhentos e dois milhões e oitocentos e vinte e cinco reais);
II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 9.121.050,00 (nove milhões e cento e vinte e um mil e cinquenta reais)
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS
Art. 2º A receita será arrecadada de forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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1. RECEITA DE CAPITAL |
26.218.182,50 |
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1.1. Receita Tributária |
327.000,00 |
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1.2. Receita de Contribuições |
227.000,00 |
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1.3. Receita Patrimonial |
77.775,00 |
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1.6. Receita de Serviços |
45.000,00 |
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1.7. Transferências Correntes |
24.071.407,50 |
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1.9. Outras Receitas Correntes |
1.470.000,00 |
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2. RECEITA DE CAPITAL |
4.613.150,00 |
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2.1. Operações de Crédito |
300.000,00 |
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2.2. Alienação de Bens |
240.000,00 |
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2.4. Transferências de Capitais |
2.393.150,00 |
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2.9. Outras Receitas de Capital |
1.680.000,00 |
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3. DEDUÇÃO DA RECIETA CORRENTE |
-2.207.457,50 |
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3.1. Dedução da Receita Corrente |
-2.207.457,50 |
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TOTAL |
28.623.875,00 |
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
I – Por Órgão da Administração
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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01 – CÂMARA |
701.925,00 |
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02 – GABINETE DO PREFEITO |
470.000,00 |
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03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
3.892.000,00 |
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04 – SECRETARIA DE FINANÇAS |
209.475,00 |
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05 – SECRETARIA DE AGRICULTURA |
1.221.900,00 |
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06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
8.683.100,00 |
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07 – SEC. DE OBRAS E SERV. URBANOS |
3.424.050,00 |
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08 – SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO |
7.302.450,00 |
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09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.476.000,00 |
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10 – SECRETARIA DE DESPORTO |
495.075,00 |
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11 – SECRETARIA DE TRANSPORTES |
407.400,00 |
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12 – FUNDO MUN. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
78.000,00 |
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99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
262.500,00 |
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TOTAL |
28.623.875,00 |
II – Por Função de Governo
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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01 – LEGISLATIVA |
701.925,00 |
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04 – ADMINISTRAÇÃO |
2.159.625,00 |
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06 – SEGURANÇA PUBLICA |
194.250,00 |
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07 – RELAÇÕES EXTERIORES |
73.500,00 |
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08 – ASSISTENCIA SOCIAL |
1.554.000,00 |
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09 – PREVIDENCIA SOCIAL |
737.100,00 |
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10 – SAÚDE |
6.829.950,00 |
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11 – TRABALHO |
162.750,00 |
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12 – EDUCAÇÃO |
8.268.350,00 |
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13 – CULTURA |
246.750,00 |
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15 – URBANISMO |
2.914.800,00 |
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17 – SANEAMENTO |
472.500,00 |
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18 – GESTÃO AMBIENTAL |
21.000,00 |
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20 – AGRICULTURA |
1.221.900,00 |
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25 – ENERGIA |
84.000,00 |
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26 – TRANSPORTE |
738.150,00 |
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27 – DESPORTO E LAZER |
663.075,00 |
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28 – ENCARGOS ESPECIAIS |
1.317.750,00 |
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99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
262.500,00 |
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TOTAL |
28.623.875,00 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando o dispositivo no artigo 43 da Lei Federal nº 320 de 17 de março de 1964.
II – Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingencia em conformidade com o dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III – Remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único: Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 – Suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 – Suprir insuficiência nas dotações orçamentarias relativas às despesas a conta de receita própria da autarquia, fundações e empresas dependentes;
3 – Suplementar dotação dentro da mesma categoria econômica.
Art. 5º As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e suas adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativos e Executivos, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada do recurso.
Art. 6º Fica o Poder executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente liquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 7º esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Raimundo de Freitas, Gabinete do Prefeito de São Francisco do Oeste/RN, em 12 de novembro de 2018.
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Raimundo Lindemberg Lima
Código Identificador:EBCD79AC