ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 976, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar/Alteração de QDD, para reforço da dotação orçamentária para os fins que especifica e dá outras providências.”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$R$ 11.590,65 (Onze mil quinhentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Lei.

Art. 2ºConstitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Lei.

Art. 3ºEste Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre. Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 20 de dezembro de 2023.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

Item I – Acréscimo

 

UO

Função Programática

Especificações

Anexo

Fonte

Natureza

Valor R$

01.001

01.031.0001.2001

Auxílio Alimentação

1

 

1500

 

3.3.90.46

R$ 4.000,00

01.001

01.031.0001.2001

Indenizações e Restituições

1

1500

3.3.90.93

R$ 7.590,65

TOTAL

R$ 11.590,65

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Item II – Redução

 

UO

Função

Programática

Especificações

Anexo

Fonte

Natureza

Valor R$

01.001

01.031.0001.2001

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1

 

1500

 

3.1.90.11

R$ 11.590,65

TOTAL

R$ 11.590,65

 

Registre. Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 20 de dezembro de 2023.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson Augusto Cosme Souza
Código Identificador:EBD359C0