PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS AVISO DE ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO - CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO MJ/ RN Nº 17060001/2025 RESULTADO DO JULGAMENTO (ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO – SA

Leis Municipais nº 1.074 e nº 1.075, de 10 de novembro de 2022, que autorizam o Executivo Municipal a firmar contratos de gestão e dispõem sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito do Município de Jucurutu/RN;

Lei Federal nº 9.637/1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais;

Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil;

Decreto Federal nº 9.190/2017;

e os parâmetros firmados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1.923/DF.

As entidades acima ficam, portanto, declaradas qualificadas no âmbito do Município de Jucurutu/RN, aptas a participar de futuros Chamamentos Públicos para eventual celebração de Contrato de Gestão na área da Saúde, em conformidade com a legislação vigente e normas complementares aplicáveis.

Os autos estão franqueados aos interessados de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h, na sede do Executivo Municipal (Praça Sete de Setembro, nº 14, Centro, Jucurutu/RN, CEP 59330-000), ou mediante solicitação pelo e-mail: chamamentopublicoosjucurutu@gmail.com, ou ainda por petição entregue presencialmente no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Jucurutu/RN, pelo prazo de 01 (um) dia útil a contar da publicação deste aviso, para eventual interposição de recursos, nos termos do edital.

Jucurutu/RN, 08 de setembro de 2025.

( Assinado Eletrônicamente)

NELDHER CASSIANO DE FIGUEIREDO

Presidente da Comissão – Secretário Municipal de Saúde

Portaria Nº 426/2025