ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 027, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI COMPLEMENTAR N.º 027, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 021/2022 que dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional da Administração Pública do Município de Portalegre, dos cargos de provimento em comissão e do quadro de servidores efetivos da Administração Pública Municipal Direta e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no inciso IV do parágrafo único do arts. 71 e 75 da Lei Orgânica do Município de Portalegre/RN.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:
Art. 1º Altera dispositivos do art. 5º da Lei Complementar nº. 021/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º (...):
(...)
III- Órgãos de Atividades-Fim
(...);
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer – SEMECEL;
(...);
Secretaria Municipal de Agricultura – SEMA;
(...);
Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente – SEMTMA.
Art. 2º Fica alterada a nomenclatura Secretaria Municipal de Educação e Desporto e acresce dispositivo ao art. 13 da Lei Complementar nº. 021/2022, passando a vigorar com seguinte redação:
Subseção II
Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer – SEMECEL
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer tem a seguinte competência:
(...)
XXIII- executar, promover e fiscalizar a preservação do patrimônio cultural do Município;
XXIV-desenvolver ações para possibilitar ao Município o recebimento de benefícios fiscais do Estado para preservação do patrimônio cultural;
XXV-elaborar e executar, com a cooperação do Conselho Municipal de Cultura, a política cultura do Município;
XXVI-estimular e apoiar a produção cultural através de políticas diversas, dentre elas a renúncia fiscal a favor da cultura;
XXVII-promover concursos e salões reveladores de novos talentos e estimuladores da atual produção cultural da cidade e instituir premiações correlatas;
XXVIII-criar e ampliar programas que visem a formação e o aperfeiçoamento cultural de novas gerações de artistas e a formação de plateias;
XXIX-estimular a criação e o desenvolvimento de grupos culturais infanto juvenis, como forma de iniciação em várias modalidades de expressão artística;
XXX-fomentar a editoração gráfica, fonográfica e cinematográfica da produção literária e artística local;
XXXI-resgatar, por intermédio de estudos e pesquisas, o acervo que compõe a tradição cultural do município;
XXXII-apoiar as manifestações e grupos folclóricos como componentes especiais da nossa identidade cultural;
XXXIII-apoiar, técnica e administrativamente, o Conselho Municipal de Cultura
XXXIV-elaborar e propor a política municipal de desenvolvimento e de promoção da cultura no município;
XXXV- retomar e promover eventos culturais tradicionais da comunidade portalegrense com vistas a estimular a convivência social e a oferta de atrativos culturais ao turista.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer tem a seguinte estrutura administrativa:
I- (...)
(...);
Setor de Esporte;
(...)
Setor de Cultura e do Lazer.
Art. 4º Fica alterada a nomenclatura Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, bem como a redação do art. 15 da Lei Complementar nº. 021/2022, passando a vigorar com seguinte redação:
Subseção IV
Secretaria Municipal da Agricultura
Art. 15. Compete a Secretaria Municipal da Agricultura– SEMA:
elaborar e executar estudos, pesquisas e avaliações de natureza econômica visando o fomento da produção agropecuária;
prestar serviços técnicos ligados ao desenvolvimento da agropecuária e dar assistência aos agentes privados que atuam nessas áreas;
desenvolver, articuladamente com outros órgãos, programas e projetos voltados para a implantação e modernização da infraestrutura no meio rural do município;
elaborar e executar, com a cooperação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, a política de apoio à agricultura familiar do Município;
desenvolver ações voltadas para o fortalecimento da agricultura familiar;
executar as ações voltadas para aumentar a oferta hídrica na zona rural do município;
coordenar a política de abastecimento do município;
desenvolver e apoiar as iniciativas produtivas das organizações de agricultores familiares e pequenos produtores;
desenvolver e fomentar eventos de promoção das atividades produtivas locais, tais como feiras, congressos, seminários e similares;
apoiar, técnica e administrativamente, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
executar programas e projetos voltados para a promoção do desenvolvimento econômico do município, utilizando-se para isso de instrumentos de incentivos para estimular novos investimentos nas áreas de turismo, indústria, comércio e serviços;
articular-se com órgãos da Administração Municipal, órgãos de outras esferas de governo, entidades privadas e com agências de desenvolvimento com vistas a viabilizar a execução de programas e projetos da sua área de competência;
desenvolver ações de divulgação e promoção das oportunidades de investimento locais;
desenvolver, diretamente ou através de contratação de consultorias, estudos e projetos para o desenvolvimento das áreas de sua competência;
Parágrafo único. A Secretária Municipal da Agricultura será composta com a seguinte estrutura administrativa:
(...)
Art. 5º Altera a nomenclatura Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, bem como a redação do art. 15 da Lei Complementar nº. 021/2022, passando a vigorar com seguinte redação:
Subseção VI
Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
Art. 17. A Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente – SEMTMA tem as seguintes competências:
elaborar e propor a política municipal de desenvolvimento do turismo e do Meio Ambiente, executar e coordenar as ações programadas;
firmar convênios e parcerias públicas e privadas para desenvolvimento do turismo no Município como estratégia propulsora de seu crescimento econômico e social;
promover integração da comunidade local com a atividade turística e com os turistas de modo a tornar cotidiano o relacionamento cordial e prática da receptividade portalegrense;
promover eventos com vistas a promover fluxo turístico e proporcionar oportunidade de geração de renda para a população buscando o aprimoramento constante da qualidade da recepção ao turista, do atendimento adequado e qualidade dos serviços colocados a sua disposição;
promover cursos de capacitação para atividades de interesse do turismo;
dinamizar a integração do turismo local com o turismo regional e retomar a condução de estratégias políticas de interesse local e regional visando o incremento da atividade;
VII - representar e divulgar o Município em eventos de natureza diversa no âmbito da administração municipal e nas relações regionais com outros municípios, com órgãos estaduais e federais;
VIII - oferecer suporte e acompanhar os Conselhos Municipais pertinentes à sua pasta;
IX- supervisionar servidores que lhe forem subordinados;
X - elaborar e executar a política municipal de meio ambiente, observando a legislação e as normas superiores que regulam a política ambiental a nível nacional e estadual;
XI - fiscalizar e licenciar os projetos e atividades no âmbito do território do município de Portalegre, cuja competência seja legalmente atribuída à esfera municipal;
XII - promover estudos e ações com vistas à proteção, preservação, recuperação e utilização sustentada dos recursos naturais do município de Portalegre;
XIII- promover e realizar eventos e ações sócio-educativas com vistas a valorização do ambiente natural e a conscientização da sociedade para a importância do desenvolvimento sustentável;
XIV-elaborar e executar as ações e os projetos de arborização e jardinagem do município;
elaborar, promover, fiscalizar, supervisionar e executar projetos e atividades relacionadas com a conservação, proteção, controle, recuperação e melhoria do meio ambiente;
exercer o poder de polícia em sua área de atuação, atribuições e competências;
exercer outras atividades correlatas;
Parágrafo único. Secretária Municipal de Turismo e Meio Ambiente – SEMTMA será composta com a seguinte estrutura administrativa:
(...);
Gerência de Meio Ambiente;
a) Setor de Eventos Públicos;
Parágrafo único. Fica alterado a nomenclatura dos cargos em comissão Turismo e Meio Ambiente – SEMTMA constante no Anexo I do Quadro Geral do Pessoal Efetivo e Comissionado da Lei Complementar nº. 021/2022, na forma a seguir:
9. Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente – SEMTMA
a) Cargos em Comissão
|
CARGO |
SÍMBOLO |
VENCIMENTO BÁSICO |
VAGAS |
|
Secretário Municipal de Turismo e Meio Ambiente |
(...) |
(...) |
(...) |
|
Gerente de Meio Ambiente |
CC5 |
(...) |
01 |
|
Chefe de Setor de Meio Ambiente |
CC6 |
(...) |
01 |
|
Chefe de Setor de Fomento ao Turismo |
(...) |
(...) |
(...) |
Art. 6º As despesas provenientes desta lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Município a viger a partir do exercício financeiro de 2025, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Art. 7º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:EBF69B91