ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TRANSPOSIÇÃO - DECRETO NO. 15

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI

R. NapoLeão Antão

08097008/0001-20

Exercício: 2026

 

DECRETO Nº 15 , DE 02 DE MARÇO DE 2026

 

Transposiciona recursos do orçamento vigente de 2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI, no uso da atribuição que lhe confere o art.6, da Lei nº 1353 de 09/07/2024 orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2026.

 

DECRETA:

 

Art.1º. Ficam transposicionados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026

 

Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº1353, de 09 de JULHO de 2024) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.

 

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

ACARI, 02 de MARÇO de 2026

 

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

 

 

02 06 00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Ficha: 200 10.301.0007.2018.0000

SAÚDE PARA TODOS

100.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

 

 

02 08 00

SECRETRARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

 

Ficha: 152 13.392.0014.2054.0000

EDUCACAO COM QUALIDADE

42.000,00

3.3.90.41.00

Contribuições

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

 

 

02 12 00

SECRETARIA DE AGRIC.MEIO AMB.E ABASTECIMENTO

 

Ficha: 129 18.541.0028.1060.0000

GESTAO AMBIENTAL

35.000,00

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

 

 

02 12 00

SECRETARIA DE AGRIC.MEIO AMB.E ABASTECIMENTO

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

 

 

02 16 00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

 

Ficha: 145 15.452.0009.2035.0000

GESTÃO DOS SERVIÇOS URBANOS

10.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

187.000,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

 

 

02 06 00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Ficha: 149 10.122.0006.2016.0000GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA MUNI

 

-40.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

Ficha: 151 10.122.0006.2016.0000

GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA MUNI

-60.000,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribu

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

 

 

02 08 00

SECRETRARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

 

Ficha: 806 13.392.0012.2043.0000

GESTÃO DA EDUCAÇÃO, CULTURA

-42.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

 

 

02 12 00

SECRETARIA DE AGRIC.MEIO AMB.E ABASTECIMENTO

 

Ficha: 132 18.606.0027.2133.0000 FORTALECIMENTO DA AGRICULTU

 

-35.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

 

 

02 16 00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

 

Ficha: 147 15.452.0010.2037.0000 MELHORIA E CONSOLIDACAO DA IN

 

-5.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

Ficha: 147 15.452.0010.2037.0000 MELHORIA E CONSOLIDACAO DA IN

 

-5.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES

-187.000,00


Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:EBFBA347