ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 490/2023 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício um Crédito Especial no valor de R$ 167.906,00 (Cento e sessenta e sete mil e novecentos e seis reais), destinado a aquisição de 02 (dois) Veículos referente a Proposta do Ministério da Saúde Nº 10275.997000/1230-06 destinados ao setor de Saúde do Município de Serrinha dos Pintos - RN conforme o que se especifica abaixo:

021200 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1200 Aquisição de Veículo

44905200 - 16693110 Equipamentos e material permanente 167.906,00

Soma da Ação: 167.906,00

 

Soma da Unidade: 167.906,00

 

Total Geral167.906,00

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação ao crédito orçamentário indicado no caput, no mesmo valor, a anulação de saldo de dotações orçamentárias disponíveis, conforme especificações na tabela II anexa, isso nos termos do art. 43, Par. 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964

020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1096 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE

44905100 - 16590000 Obras e instalações 50.000,00

Soma da Ação: 50.000,00

1152 REFORMA DO HOSPITAL

44905100 - 16590000 Obras e instalações 30.000,00

Soma da Ação: 30.000,00

2044 MANUTENÇÃO DA SEC. MUN. DE SAÚDE

33704100 - 15001002 Contribuições 10.000,00

33717000 - 15001002 Rateio pela participação em consórcio público 10.000,00

Soma da Ação: 20.000,00

2172 SISTEMA DE MONITORAMENTO DA CIDADE

33903000 - 15001002 Material de consumo 10.000,00

33903900 - 15001002 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 10.000,00

44905200 - 15001002 Equipamentos e material permanente 10.000,00

Soma da Ação: 30.000,00

 

Soma da Unidade: 130.000,00

021200 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2121 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

33717000 - 16000000 Rateio pela participação em consórcio público 17.906,00

Soma da Ação: 17.906,00

2128 MANUTENÇÃO DO NASF-NUCLEO DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA

31900400 - 16000000 Contratação por tempo determinado 10.000,00

33903900 - 16000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 10.000,00

Soma da Ação: 20.000,00

 

Soma da Unidade: 37.906,00

 

Total Geral: 167.906,00

 

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Município de Serrinha Dos Pintos, Estado Do Rio Grande Do Norte 09 de novembro de 2023

 

Serrinha dos Pintos- RN, em 29 de setembro de 2023

 

BARBARA TEIXEIRA QUEIROZ

Prefeita 

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Publicado por:
Raul Paulo Dos Santos Oliveira
Código Identificador:EBFCB1B1