ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 861/2014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO/SORTEIO DE PRÊMIOS COMO INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover junto aos contribuintes do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana, a distribuição de prêmios por sorteio, com o objetivo de estimular o pagamento do Imposto acima referido ao Exercício de 2014, cujos critérios deverão ser estabelecidos internamente, inclusive com a presença dos membros do Poder Legislativo, a exercerem fiscalização com relação aos respectivos sorteios.
Art. 2º. Os prêmios a serem distribuídos deverão ser adquiridos com recursos provenientes do IPTU e constarão no Anexo I da presente Lei, o qual passa a integrar o presente instrumento normativo, independentemente de transcrição.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, 17 de Novembro de 2014.
193º da Independência e 126º da República
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANEXO – PRÊMIOS DO IPTU 2014
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ITEM |
QTDE. |
DESCRIMINAÇÃO DO PRODUTO |
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01 |
05 |
VENTILADOR 30 CM |
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02 |
05 |
FOGÃO 04 BOCAS (SIMPLES) |
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03 |
05 |
MÁQ. DE LAVAR ROUPAS 5 Kg (Tanquinho) |
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04 |
01 |
TV LCD/LED 32 POLEGADAS |
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05 |
01 |
MOTOCICLETA 150 CILINDRADAS 2014 |
São Paulo do Potengi, 17 de Novembro de 2014.
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Herisson de Oliveira Bezerra
Código Identificador:EC0E5A29