ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

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CONTABILIDADE
LEI Nº 377 2025 LDO 2026 PASSAGEM RN

GABINETE DA PREFEITA

CNPJ: 08.145.153/0001-39

Rua Senador Dinarte Mariz, nº 288, Centro, Cep: 59.259-000 Tel. 84- 3286-0029 email: gabinete@passagem.rn.gov.br

 

LEI Nº 377/2025.

 

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual do município de Passagem para o exercício de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Disposições Preliminares

 

Art. 1º - O Orçamento do Município de Passagem/RN, para o exercício de 2026, será elaborado e executado segundos as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165 da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:

 

I. As prioridades e metas da administração pública Municipal;

II. A estrutura e organização dos orçamentos;

III. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, compreendidas os créditos adicionais;

IV. As diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

V. As disposições sobre receitas públicas municipais e alterações na legislação tributária;

VI. As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VII. As disposições sobre a dívida pública municipal;

VIII. As metas e riscos fiscais;

IX. As disposições finais.

 

Capítulo i

Prioridades e metas da administração pública municipal

 

Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal estão em conformidade com aquelas especificadas no Plano Plurianual 2026-2029, e suas alterações posteriores.

 

§ 1º – As metas e prioridades constantes nos anexos definido pelo Plano Plurianual 2026-2029, de que trata este artigo, possui caráter apenas indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o processo de planejamento municipal, podendo, a lei orçamentária anual atualizá-las.

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas de acordo com identificação constante do PPA 2026-2029, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

§ 3º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2026 será dada maior prioridade:

I – Às políticas de inclusão;

II – Ao atendimento integral à criança e ao adolescente;

III – À austeridade na gestão dos recursos públicos;

IV – À promoção do desenvolvimento econômico sustentável;

V – À promoção do desenvolvimento urbano e rural, e

VI – À conservação e à revitalização do ambiente natural.

 

Capítulo ii

Estrutura e organização dos orçamentos

 

Art. 3º - O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício de 2026 deve assegurar os princípios da justiça, incluída a tributária, de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte:

I- O princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão social;

 

II- O princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; e

 

III- O princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

 

Art. 4º - para efeito desta lei, entende-se por:

 

I – Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público;

 

II – Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;

 

III- Programa: o instrumento de organização da atuação governamental visando à realização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

 

IV- Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de maneira contínua e permanente, resultando em um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

V- Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resultam um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental; e

 

VI- Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não resultam um período e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.

Art. 5º - A mensagem do Poder Executivo que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, será composta de:

 

I- Texto da lei;

 

II - Quadros orçamentários consolidados e anexos dos orçamentos, fiscal e da seguridade social.

 

Parágrafo único - Integrarão os anexos e quadros orçamentários consolidados a que se refere este artigo, os exigidos pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 6º – O orçamento fiscal, incluídos os de autarquias, fundações e fundos com contabilidade descentralizada, discriminará a despesa em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64, a Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial nº 163/01, e suas alterações posteriores.

 

§ 1º - Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da administração se expressam, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2026-2029.

 

§ 2º - As Categorias econômicas estão assim detalhadas:

 

I – Despesas Correntes – 3; e

II – Despesas de Capital – 4.

 

§ 3º - Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações posteriores:

 

I . Pessoal e Encargos Sociais - 1;

II. Juros e Encargos da Dívida - 2;

III. Outras despesas correntes - 3;

IV. Investimentos - 4;

V. Inversões Financeiras - 5;

VI. Amortizações da Dívida – 6; e

VII. Reserva de Contingência - 9.

 

§ 4º - Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:

 

I – Transferência à União – 20;

II – Transferência a Estados e ao Distrito Federal – 30;

III – Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos – 50;

IV – Transferências a consórcios públicos – 71;

V – Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que tratam os §§ 1o e 2o do art. 24 da Lei Complementar no 141, de 2012 – 73;

 

VI – Aplicações diretas – 90; e

VII – Aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social – 91.

 

Capítulo iii

Dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao poder legislativo, compreendidas os créditos adicionais.

 

Art. 7º - Para fins do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal e demais órgãos da administração Indireta, encaminhará ao Poder Executivo até 60 (sessenta) dias antes do prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, observadas as disposições constantes desta lei.

 

Art. 8º - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2026, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, os definidos pelo art. 29-A da Constituição da República.

 

§1º - Para efeitos do cálculo a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até 31 de julho de 2025, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício de 2025.

 

§ 2º - Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:

 

I- Caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo;

 

II- Caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, prevalecerá como limite o valor fixado pelo Poder Legislativo.

Art. 9º - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Executivo, observados os limites anuais sobre a receita tributária e das transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República, efetivamente arrecadada no exercício de 2025, ou, sendo esse valor superior ao orçamento do Legislativo, o limite de seus créditos orçamentários.

 

Art. 10 – A Execução orçamentária do Poder Legislativo e demais órgão da Administração Indireta, serão independentes, e deve seguir às regras definidas no Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020 - SIAFIC, devendo esses órgãos enviar ao Poder Executivo a até o Décimo quinto dia do mês subsequente, conforme art. 7º, da Resolução nº 011/2016, as demonstrações da execução orçamentária e contábil para fins de integração à contabilidade geral do Município, em atendimento ao que determina o Tribunal de Contas do Estado e a Matriz da Saldos Contábeis.

 

Capítulo iv

Das diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos

Orçamentos do município e suas alterações

 

Seção i

Das disposições gerais

 

Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária do 2026, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados fiscais previstos na Lei Complementar nº 101/2000, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.

 

Parágrafo Primeiro - Para atender ao art. 8º da Lei Complementar º 101/2000, os Poderes Legislativo, Executivo e demais órgãos da Administração Indireta, deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes no mesmo, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.

 

Parágrafo Segundo - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, com relação à sua natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa (GND) até a Modalidade de Aplicação (MA), de acordo com o que dispõe o artigo 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

 

Parágrafo Terceiro - A Lei Orçamentária para o exercício de 2026, evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, desdobrando as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais, até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG No 42/1999, Interministerial Nº 163/2001.

 

Art. 12 – O orçamento do Município para o exercício de 2026, será elaborado visando garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a viabilização da capacidade própria de investimentos.

 

Art. 13 – A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, serão elaborados levando em consideração a média ponderada dos últimos três exercícios financeiros, exceto as definidas pelo seu valor percepta, fundo a fundo e os convênios, acrescidas de atualização quando necessárias.

 

Art. 14 – O Município poderá conceder ajuda financeira, prevista na Lei Orçamentária Anual, a título de “subvenções sociais”, auxílio financeiro, contribuições a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:

 

I- Sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com as de responsabilidade do Município;

II- Sejam associações, organizações não-governamentais, organizações da sociedade civil de interesse públicos e/ou organizações sociais; e

III- Sejam entidades do TERCEIRO SETOR.

 

Parágrafo Único – Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme determina o art. 26 da Lei Complementar Federal n º 101/00, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 15 – O Município poderá transferir recursos financeiros, na forma de contribuições, para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, através de convênio, conforme art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 16 – O projeto de lei orçamentária anual autorizará o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, a:

I- Suplementar as dotações orçamentárias de atividades, projetos, e operações especiais, estabelecendo um limite percentual com base no total da Despesa Fixada para o exercício de 2026, e utilizando-se como fonte de recurso, os definidos no parágrafo 1º, Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

II- Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na LOA 2026, e em créditos adicionais, mediante DECRETO, até o limite de trinta e cinco por cento da despesa fixada, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática e respectivo produto, assim como o correspondente detalhamento por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

 

§ 1º - A suplementação prevista no inciso I deste artigo destina-se a cobrir insuficiência de saldo de projetos, atividades e/ou operações especiais que necessitem de reforço orçamentário.

 

§ 2º - A suplementação orçamentária através do recurso previsto no art. 43 da Lei 4.320/64, poderá ser realizada como fonte o montante do excesso de arrecadação apurado.

 

§ 3º - O Excesso de arrecadação provocado pelo recebimento de recursos de convênios não previstos no orçamento, ou previsto a menor, poderão ser utilizados como fontes para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, prevista na Lei Orçamentária para o ano de 2026, por ato do Executivo Municipal.

 

§ 4º - A proposta orçamentária para o exercício de 2026, trará autorização para abertura de crédito adicionais em quarenta por cento da despesa geral fixada.

 

§ 5º - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, não compreenderá o limite definido no parágrafo anterior, devendo ser efetivado através de Ofício, Resolução, Portaria ou Decreto dos Poderes Executivo ou Legislativo.

 

§ 6º - Os Créditos Adicionais suplementares abertos para cobertura de despesas com Pessoal, serão excluídos do limite definido o § 4º desta Lei.

 

§ 7º - Os Créditos Adicionais abertos onde a fonte utilizada para sua anulação seja o superavit financeiro verificado no exercício anterior, e por excesso de arrecadação, serão excluídos do

 

limite definido o § 4º desta Lei, como também a sua despesa da execução orçamentária do exercício corrente.

Art. 17º - O limite suplementar autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:

 

I – Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotação;

II – Suprir o pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações; III – Acolher as despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;

IV – Atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas da Educação, Saúde e Assistência Social, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;

V – Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31.12.2025, e o excesso de arrecadação de recursos, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.

 

Art. 18 – A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, Parágrafo 3°, 11, "a", "b", "c", e Parágrafo 4°), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei.

 

Art. 19 - O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo da execução orçamentária do período, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais, e quadrimestral ou semestre, o Relatório de Gestão Fiscal, quando nele conterá o gasto com pessoal e o controle das despesas com dívida, garantias e restos a pagar.

 

Art. 20 - Para atendimento do limite de distribuição dos recursos do FUNDEB, em caso que não seja aplicado o percentual de 70% dos recursos com os profissionais da educação, o Poder Executivo Municipal poderá conceder abono e rateio salarial aos profissionais para o cumprimento do que determina a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

 

Art. 21 - Fica autorizada a realização de concurso público para preenchimento de vagas na administração municipal, que o promoverá visando o atendimento das necessidades funcionais, e o provimento dos candidatos aprovados, no período da validade do certame, como também processos seletivos.

Art. 22 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, visando o reforço da segurança pública.

 

Art. 23 – A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor equivalente a no máximo 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o ano de 2026, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

Parágrafo único – Caso não seja necessária a utilização da reserva de contingência para a sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de junho, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

 

Art. 24 – As alterações que visem reforço de autorização para despesa inicialmente computada de forma insuficiente na Lei Orçamentária, gerando acréscimo no valor da ação orçamentária, serão realizadas mediante autorização do Poder Legislativo para abertura de crédito suplementar e respeitados os objetivos das referidas ações na forma do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, que será aberto por meio de Decreto do Chefe do Executivo Municipal.

Parágrafo Primeiro – As alterações decorrentes da abertura e da reabertura de créditos adicionais integrarão o quadro de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação.

 

Parágrafo Segundo – As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do município, desde que não altere o valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo e, no caso do Poder Legislativo, por portaria do Presidente da Casa.

 

Art. 25 – A contar da data da sanção ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, os Poderes Executivo, Legislativo e demais órgãos da Administração Indireta, terão o prazo de 30 (trinta) dias para divulgarem seus respectivos Quadros de Detalhamento da Despesa (QDD), detalhados até "elemento de despesas", nos respectivos Diários Oficiais e demais sítios mantidos na internet.

 

Parágrafo Único – Os Poderes Executivo, Legislativo e demais órgãos, poderão modificar, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, mantidas as normas constitucionais e legais, por meio de sistemas próprios, as categorias econômicas e os grupos de natureza da despesa dentro do mesmo Projeto ou Atividade, bem como a modalidade de aplicação, elemento de despesa e o identificador de uso das Fontes de Recursos de Contrapartida.

 

Art. 26 – Os Créditos Adicionais e Extraordinários, conforme o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, serão autorizados por Lei específica abertos por Decreto do Poder Executivo.

 

Parágrafo Primeiro - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62 da Constituição Federal.

 

Parágrafo Segundo - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos adicionais, autorizados na forma de "caput" deste artigo, desde que não comprometidos como sendo:

I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II. os provenientes do excesso de arrecadação;

III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;

IV. os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e

V. o produto de operações de crédito autorizadas por lei específica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

 

Art. 27 - Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2026, poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2°, do artigo 167, da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único - Na hipótese de haver sido autorizado crédito na forma do "caput" deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2026, consoante disposições do Parágrafo 2°, do artigo 167, de Constituição Federal.

Seção ii

Das diretrizes específicas do orçamento fiscal

 

Art. 28 - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento e fixará as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos demais órgãos e entidades da administração direta e indireta, respectivamente, de modo a evidenciar as políticas e programas do governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.

 

Art. 29 - Na estimativa da receita e na fixação da despesa do orçamento fiscal serão

considerados:

 

I- Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;

II- O aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; e

III- as alterações tributárias, conforme disposições constantes nesta lei.

 

Seção iii

Das diretrizes específicas do orçamento

Da seguridade social

 

Art. 30 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência geral (RGPS), própria (RPPS) quando for o caso, assistência social, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:

 

I- Das receitas diretamente arrecadadas pelas entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata esta seção;

II- De transferência de contribuição do Município;

III- De transferências constitucionais;

IV- De transferência de convênios.

Capítulo v

Disposições sobre a receita pública municipal

E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 31 - As receitas abrangerão a receita tributária, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, nos termos da Constituição Federal, e de acordo com a classificação definida pela Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001.

 

Art. 32 – A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequentemente aumento de receitas próprias.

 

Art. 33 – A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

I – Revisão e atualização do Código Tributário Municipal;

II – Revisão das isenções de impostos, taxas, incentivos fiscais e outras fontes de renúncia de receitas, aperfeiçoando seus critérios;

III – Compatibilização dos valores das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência;

IV – Instituição de taxas para serviços de interesse da comunidade e de que as necessite como fonte de custeio;

 

§ 1º - Ocorrendo alterações na legislação tributária posterior ao encaminhamento da Proposta Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa de receita constante da referida lei, os recursos adicionais será objeto de projeto de lei para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício financeiro de 2026.

 

Art. 34 – Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante.

 

Art. 35- Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 36 - Não será permitida no exercício de 2026 a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração de emprego e renda, e arrecadação de impostos.

 

Art. 37 – Caso haja a necessidade de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, esta deverá ser demonstrada juntamente com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o ano 2026 e os dois exercícios seguintes.

§ 1º - As situações previstas no caput deste artigo, para a concessão de renúncia de receita deverão atender a uma das seguintes condições:

I- Demonstração pelo Poder Executivo Municipal que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas pelo Município;

 

II- Estar acompanhada de medidas de compensação no ano de 2026 e nos dois seguintes, por meio de aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos e contribuições.

 

§ 2º - A renúncia de receita prevista no parágrafo anterior compreende a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

 

Capítulo VI

Das disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais pessoal

 

Art. 38 – Os Poderes Executivo, Legislativo, e demais órgãos, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento do mês de junho de 2025, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreiras e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

Art. 39 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:

 

I- Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II- Se observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); e

III- Se observada à margem de expansão das despesas de caráter continuado.

 

Art. 40 – Atendidos os requisitos legais, os Poderes Executivo e Legislativo poderão,

ainda:

 

I – Reestruturar o quadro de pessoal, com criação, extinção ou transformação de cargos, empregos e funções;

II – Realizar concursos públicos e testes seletivos, visando à admissão, quando necessário, de pessoal para a adequação da prestação do serviço público;

III – Conceder reajustes salariais, revisão anual e abonos financeiros, visando à recomposição de perdas salariais dos respectivos servidores.

 

Art. 41 – Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

 

Parágrafo único – Para o cumprimento dos limites estabelecidos no caput deste artigo, o Poder Executivo adotará as seguintes providências, pela ordem:

 

I – Redução das horas-extras realizadas pelos servidores municipais;

II – Redução do número de estagiários contratados;

III – redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, seja pela extinção de cargos e funções ou pela redução de valores a eles atribuídos;

IV – Exoneração dos servidores não estáveis;

V – Exoneração de servidor estável, desde que ato normativo especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

 

Capítulo VII

Das disposições sobre a dívida pública municipal

 

Art. 42 - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, poderá conter autorização para contratação de Operação de Crédito, observado o limite de endividamento apurado até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, conforme exigências constantes nos arts. 30, 31 e 32 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 43 – A contratação de Operações de Crédito dependerá de autorização legislativa em lei específica, consoante art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

Art. 44 – Ultrapassado o limite de endividamento definido Lei Complementar 101/2000, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da LIMITAÇÃO DE EMPENHO e movimentação financeira.

 

Parágrafo Único - A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no "caput", será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.

Art. 45 – Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2026, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.

 

Parágrafo Único - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1° de julho de 2025, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2026, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1°).

 

Capítulo VIII

Das metas e riscos fiscais

 

Art. 46 - É parte integrante desta lei, o Anexo de Metas Fiscais, onde estão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício 2026 e os dois seguintes.

 

Parágrafo Primeiro - O Anexo de metas fiscais será composto pelos demonstrativos definidos pela Portaria STN nº 577, de 15 de outubro de 2008, e suas alterações.

Parágrafo Segundo - Integra também esta Lei o Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas municipais, onde acompanha o Demonstrativo de Riscos e Providências definido pela Portaria STN nº 577, de 15 de outubro de 2008, e suas alterações.

Capítulo IX

Das disposições finais

 

Art. 47 - A proposta orçamentária para o exercício de 2026, será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 48 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo e demais órgãos, para o exercício de 2026, serão entregues ao Poder Executivo, conforme definhado no art. 7º desta Lei, para efeito de compatibilização com as despesas do Município que integrarão a proposta orçamentária anual.

Art. 49 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:

 

I - Poder Executivo, até 1° de julho de 2025, junto ao Gabinete do Prefeito; e

 

II - Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.

 

Parágrafo Único - As emendas ao orçamento indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos a sua cobertura e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.

 

Art. 50 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2025, fica autorizada a execução da proposta orçamentária em cada mês, até o limite de 1/12 de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.

 

§ 1º - A utilização dos recursos autorizados neste artigo será considerada como antecipação de Créditos à conta da lei orçamentária anual.

 

§ 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão reajustados pelo Poder Executivo Municipal.

 

§ 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:

 

I- Pessoal e encargos sociais;

II- Serviços da dívida;

III- pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;

IV - Categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências Voluntárias da União e do Estado;

V - Categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.

 

Art. 51 - Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados à contratação de obras, compras e serviços, devidamente estabelecidos no artigo 182 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Art. 52 – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do Orçamento as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na classificação orçamentária da receita e despesas, por alteração na legislação federal ocorridas ou para melhor definição das suas classificações, após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 ao Poder Legislativo.

 

Art. 53 – A Lei Orçamentária Anual poderá conter transferências de recursos para custeio de despesas de outros entes da Federação, desde que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 54 – Na ocorrência de Calamidade Pública reconhecida pela Assembleia Legislativa no âmbito do Estado e Município, ficam suspensas as regas estabelecidas no art. 65 da Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

 

Art. 55 – O Poder Executivo fica autorizado a firmar consórcio público nas áreas de Saúde, Meio Ambiente e Turismo.

 

Art. 56 – As ações financiadas com recursos do orçamento de que trata a presente Lei deverão buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos:

 

I - Ampliação da política de Assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;

 

II – Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferência de

renda; e

 

III - Melhoria dos serviços prestados à população, com atenção especial às políticas de Educação, Assistência Social e Saúde.

 

Art. 57 – Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na LRF, a adoção de providências que objetivarem a sua adequação preservará os setores de Educação, Saúde e Assistência Social.

 

Art. 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

em contrário.

 

Passagem - RN, 18 de setembro de 2025.

 

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO

Prefeita do Município de Passagem

 

MUNICIPIO DE PASSAGEM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

27.865.588,00

32.500.994,40

32.691.684,00

31.103.207,00

41.620.200,00

43.076.908,00

44.584.601,00

Receita Tributária

350.051,00

1.072.358,60

610.100,00

730.400,00

750.500,00

776.768,00

803.955,00

IPTU

14.051,00

16.785,29

11.600,00

11.000,00

11.500,00

11.903,00

12.320,00

ISS

70.500,00

696.396,65

255.500,00

384.500,00

400.000,00

414.000,00

428.490,00

ITBI

5.700,00

4.988,11

5.700,00

5.100,00

4.000,00

4.140,00

4.285,00

IRRF

246.000,00

351.623,06

323.500,00

314.000,00

325.000,00

336.375,00

348.148,00

Taxas

13.800,00

2.565,49

13.800,00

15.800,00

10.000,00

10.350,00

10.712,00

Contribuições de Melhoria

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições

35.000,00

57.139,22

48.000,00

60.000,00

60.000,00

62.100,00

64.274,00

Contribuições Sociais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Contribuições Econômicas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais contribuições

35.000,00

57.139,22

48.000,00

60.000,00

60.000,00

62.100,00

64.274,00

Receita Patrimonial

75.880,00

64.422,78

88.100,00

64.600,00

64.000,00

66.240,00

68.558,00

Aplicações Financeiras

70.880,00

64.422,78

83.100,00

59.600,00

64.000,00

66.240,00

68.558,00

Outras Receitas Patrimoniais

5.000,00

0,00

5.000,00

5.000,00

0,00

0,00

0,00

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

20.000,00

0,00

20.000,00

20.000,00

5.000,00

5.175,00

5.356,00

Transferências Correntes

27.339.657,00

31.142.416,68

31.820.484,00

29.923.207,00

40.620.700,00

42.042.425,00

43.513.910,00

Cota-Parte do FPM

13.145.543,00

18.276.933,93

15.150.000,00

12.360.000,00

24.000.000,00

24.840.000,00

25.709.400,00

Cota-Parte do ICMS

1.890.000,00

2.010.577,36

2.500.000,00

1.680.000,00

2.000.000,00

2.070.000,00

2.142.450,00

Cota-Parte do IPVA

60.000,00

65.082,81

60.000,00

48.000,00

66.000,00

68.310,00

70.701,00

Cota-Parte do ITR

1.000,00

742,54

1.000,00

560,00

700,00

725,00

750,00

Transferências da LC nº 61/1989

2.000,00

3.993,17

2.500,00

2.000,00

4.000,00

4.140,00

4.285,00

Transferências do FUNDEB

5.752.438,00

6.282.359,30

6.397.034,00

7.119.597,00

7.200.000,00

7.452.000,00

7.712.820,00

Outras Transferências Correntes

6.488.676,00

4.502.727,57

7.709.950,00

8.713.050,00

7.350.000,00

7.607.250,00

7.873.504,00

Outras Receitas Correntes

45.000,00

164.657,12

105.000,00

305.000,00

120.000,00

124.200,00

128.548,00

Multa e Juros de Mora

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Indenizações e Restituições

45.000,00

27.414,49

105.000,00

105.000,00

20.000,00

20.700,00

21.425,00

Demais Receitas Correntes

0,00

137.242,63

0,00

200.000,00

100.000,00

103.500,00

107.123,00

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

4.738.000,00

2.230.388,56

5.240.000,00

6.120.000,00

6.440.000,00

6.665.400,00

6.898.690,00

Operações de crédito

20.000,00

834.977,56

20.000,00

70.000,00

270.000,00

279.450,00

289.231,00

MUNICIPIO DE PASSAGEM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Amortização de empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienações de Bens

50.000,00

143.400,00

50.000,00

80.000,00

70.000,00

72.450,00

74.986,00

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens

50.000,00

143.400,00

50.000,00

80.000,00

70.000,00

72.450,00

74.986,00

Transferência de Capital

4.648.000,00

1.252.011,00

5.170.000,00

5.970.000,00

6.000.000,00

6.210.000,00

6.427.350,00

Convênios

2.948.000,00

907.496,00

2.320.000,00

3.070.000,00

2.000.000,00

2.070.000,00

2.142.450,00

Outras Transferências de Capital

1.700.000,00

344.515,00

2.850.000,00

2.900.000,00

4.000.000,00

4.140.000,00

4.284.900,00

Outras Receitas de Capital

20.000,00

0,00

0,00

0,00

100.000,00

103.500,00

107.123,00

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Intra-Orçamentárias Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DEDUÇÕES (IV)

-2.826.600,00

-3.729.411,62

-3.312.700,00

-2.532.112,00

-4.864.140,00

-5.034.385,00

-5.210.588,00

Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Compensação Financ. entre Regimes Previdência

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Rendimentos de aplicações de recursos previdênciários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB

-2.826.600,00

-3.729.411,62

-3.312.700,00

-2.532.112,00

-4.864.140,00

-5.034.385,00

-5.210.588,00

RECEITA TOTAL

29.776.988,00

31.001.971,34

34.618.984,00

34.691.095,00

43.196.060,00

44.707.923,00

46.272.703,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

25.038.988,00

28.771.582,78

29.378.984,00

28.571.095,00

36.756.060,00

38.042.523,00

39.374.013,00

MUNICIPIO DE PASSAGEM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

2. DESPESA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

DESPESAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

22.036.702,00

28.031.541,95

26.406.484,00

26.004.095,00

33.316.560,00

34.482.640,00

35.689.532,00

Pessoal e Encargos Sociais

12.429.478,00

9.954.301,23

13.349.041,00

13.002.553,00

14.000.000,00

14.490.000,00

14.997.150,00

Juros e Encargos da Dívida

10.000,00

59.123,18

10.000,00

15.000,00

116.560,00

120.640,00

124.862,00

Outras Despesas Correntes

9.597.224,00

18.018.117,54

13.047.443,00

12.986.542,00

19.200.000,00

19.872.000,00

20.567.520,00

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

7.442.516,00

2.879.497,00

8.062.500,00

8.537.000,00

9.320.000,00

9.646.200,00

9.983.818,00

Investimentos

7.037.516,00

2.411.162,68

7.562.500,00

7.787.000,00

8.500.000,00

8.797.500,00

9.105.413,00

Inversões Financeiras

35.000,00

0,00

20.000,00

20.000,00

20.000,00

20.700,00

21.425,00

Concessão de empréstimos e financiamentos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de capital já integralizado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais inversões financeiras

35.000,00

0,00

20.000,00

20.000,00

20.000,00

20.700,00

21.425,00

Amortização da Dívida

370.000,00

468.334,32

480.000,00

730.000,00

800.000,00

828.000,00

856.980,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

0,00

150.000,00

150.000,00

559.500,00

579.083,00

599.351,00

TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (III) = (I+II)

29.479.218,00

30.911.038,95

34.618.984,00

34.691.095,00

43.196.060,00

44.707.923,00

46.272.701,00

DESPESAS CORRENTES (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Juuros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Investimento

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida Interna

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (VI) = (IV+V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESA TOTAL VII = (III + VI)

29.479.218,00

30.911.038,95

34.618.984,00

34.691.095,00

43.196.060,00

44.707.923,00

46.272.701,00

 

MUNICIPIO DE PASSAGEM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

3. RESTOS A PAGAR E DESPESAS PRIMARIAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS

Exercício: 2026

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2022)

Realizada (2022)

Previsão (2023)

Realizada

(2023)

Previsão (2024)

Realizada

(2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS

263.468,32

215.223,53

86.979,40

42.873,76

38.028,45

167.607,11

167.607,11

167.607,00

173.474,00

179.545,00

DESPESAS CORRENTES

233.419,32

185.174,53

82.642,91

38.537,27

33.691,96

43.730,43

43.730,43

43.730,00

45.261,00

46.845,00

Pessoal e Encargos Sociais

12.774,09

12.774,09

4.845,31

4.845,31

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros e Encargos da Dívida (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

220.645,23

172.400,44

77.797,60

33.691,96

33.691,96

43.730,43

43.730,43

43.730,00

45.261,00

46.845,00

Outras Despesas Correntes (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

30.049,00

30.049,00

4.336,49

4.336,49

4.336,49

123.876,68

123.876,68

123.877,00

128.213,00

132.700,00

Investimentos

30.049,00

30.049,00

4.336,49

4.336,49

4.336,49

123.876,68

123.876,68

123.877,00

128.213,00

132.700,00

Investimentos (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Inversões Financeiras (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

263.468,32

0,00

196.429,95

113.787,04

118.123,53

352.846,47

352.846,47

352.846,00

365.196,00

377.978,00

DESPESAS CORRENTES

233.419,32

0,00

82.642,91

0,00

0,00

38.846,47

38.846,47

38.846,00

40.206,00

41.613,00

Pessoal e Encargos Sociais

12.774,09

0,00

4.845,31

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros e Encargos da Dívida (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

220.645,23

0,00

77.797,60

0,00

0,00

38.846,47

38.846,47

38.846,00

40.206,00

41.613,00

Outras Despesas Correntes (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

30.049,00

0,00

113.787,04

113.787,04

118.123,53

314.000,00

314.000,00

314.000,00

324.990,00

336.365,00

Investimentos

30.049,00

0,00

113.787,04

113.787,04

118.123,53

314.000,00

314.000,00

314.000,00

324.990,00

336.365,00

Investimentos (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

MUNICIPIO DE PASSAGEM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS

Exercício: 2026

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2022)

Realizada (2022)

Previsão (2023)

Realizada

Previsão (2024)

Realizada

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

 

 

 

 

(2023)

 

(2024)

 

 

 

 

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Inversões Financeiras (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL GERAL

526.936,64

215.223,53

283.409,35

156.660,80

156.151,98

520.453,58

520.453,58

520.453,00

538.670,00

557.523,00

Definição de Percentual de Pagamento

A = (soma da previsão 2022/2023/2024 ) / 3

B = (soma dos pagamentos 2022/2023/2024 ) / 3

C = B / A * 100

Cálculo da Previsão 2026

D = Previsão 2025

E = Previsão dos Pagamentos = D * C (Percentual encontrado)

 

MUNICIPIO DE PASSAGEM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

4. RESULTADO PRIMARIO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV – RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2026

RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)

25.038.988,00

28.771.582,78

29.378.984,00

28.571.095,00

36.756.060,00

38.042.523,00

39.374.013,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

350.051,00

1.072.358,60

610.100,00

730.400,00

750.500,00

776.768,00

803.955,00

IPTU

14.051,00

16.785,29

11.600,00

11.000,00

11.500,00

11.903,00

12.320,00

ISS

70.500,00

696.396,65

255.500,00

384.500,00

400.000,00

414.000,00

428.490,00

ITBI

5.700,00

4.988,11

5.700,00

5.100,00

4.000,00

4.140,00

4.285,00

IRRF

246.000,00

351.623,06

323.500,00

314.000,00

325.000,00

336.375,00

348.148,00

Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

13.800,00

2.565,49

13.800,00

15.800,00

10.000,00

10.350,00

10.712,00

Receitas de Contribuições

35.000,00

57.139,22

48.000,00

60.000,00

60.000,00

62.100,00

64.274,00

Receita Patrimonial

75.880,00

64.422,78

88.100,00

64.600,00

64.000,00

66.240,00

68.558,00

Aplicações Financeiras (II)

70.880,00

64.422,78

83.100,00

59.600,00

64.000,00

66.240,00

68.558,00

Outras Receitas Patrimoniais

5.000,00

0,00

5.000,00

5.000,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

24.513.057,00

27.413.005,06

28.507.784,00

27.391.095,00

35.756.560,00

37.008.040,00

38.303.322,00

Cota-Parte do FPM

10.709.543,00

14.963.600,56

12.360.000,00

10.184.000,00

19.560.000,00

20.244.600,00

20.953.161,00

Cota-Parte do ICMS

1.512.000,00

1.608.462,08

2.000.000,00

1.344.000,00

1.600.000,00

1.656.000,00

1.713.960,00

Cota-Parte do IPVA

48.000,00

52.066,85

48.000,00

38.400,00

52.800,00

54.648,00

56.561,00

Cota-Parte do ITR

800,00

594,05

800,00

448,00

560,00

580,00

600,00

Transferências da LC 61/1989

1.600,00

3.194,65

2.000,00

1.600,00

3.200,00

3.312,00

3.428,00

Transferências do FUNDEB

5.752.438,00

6.282.359,30

6.397.034,00

7.119.597,00

7.200.000,00

7.452.000,00

7.712.820,00

Outras Transferências Correntes

6.488.676,00

4.502.727,57

7.699.950,00

8.703.050,00

7.340.000,00

7.596.900,00

7.862.792,00

Demais Receitas Correntes

65.000,00

164.657,12

125.000,00

325.000,00

125.000,00

129.375,00

133.904,00

Outras Receitas Financeiras(III)

0,00

137.242,63

0,00

200.000,00

100.000,00

103.500,00

107.123,00

Receitas Correntes Restantes

65.000,00

27.414,49

125.000,00

125.000,00

25.000,00

25.875,00

26.781,00

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV)

= [I – (II + III)]

24.968.108,00

28.569.917,37

29.295.884,00

28.311.495,00

36.592.060,00

37.872.783,00

39.198.332,00

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS)

(VI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)

4.738.000,00

2.230.388,56

5.240.000,00

6.120.000,00

6.440.000,00

6.665.400,00

6.898.690,00

Operações de Crédito (VIII)

20.000,00

834.977,56

20.000,00

70.000,00

270.000,00

279.450,00

289.231,00

Amortização de Empréstimos (IX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

50.000,00

143.400,00

50.000,00

80.000,00

70.000,00

72.450,00

74.986,00

 

MUNICIPIO DE PASSAGEM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2026

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens

50.000,00

143.400,00

50.000,00

80.000,00

70.000,00

72.450,00

74.986,00

Transferências de Capital

4.648.000,00

1.252.011,00

5.170.000,00

5.970.000,00

6.000.000,00

6.210.000,00

6.427.350,00

Convênios

2.948.000,00

907.496,00

2.320.000,00

3.070.000,00

2.000.000,00

2.070.000,00

2.142.450,00

Outras Transferências de Capital

1.700.000,00

344.515,00

2.850.000,00

2.900.000,00

4.000.000,00

4.140.000,00

4.284.900,00

Outras Receitas de Capital

20.000,00

0,00

0,00

0,00

100.000,00

103.500,00

107.123,00

Outras Receitas de Capital Não Primárias(XII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital Primárias

20.000,00

0,00

0,00

0,00

100.000,00

103.500,00

107.123,00

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]

4.718.000,00

1.395.411,00

5.220.000,00

6.050.000,00

6.170.000,00

6.385.950,00

6.609.459,00

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)

29.686.108,00

29.965.328,37

34.515.884,00

34.361.495,00

42.762.060,00

44.258.733,00

45.807.791,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)

29.686.108,00

29.965.328,37

34.515.884,00

34.361.495,00

42.762.060,00

44.258.733,00

45.807.791,00

DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)

22.036.702,00

27.987.811,52

26.406.484,00

26.004.095,00

33.316.560,00

34.482.640,00

35.689.532,00

Pessoal e Encargos Sociais

12.429.478,00

9.954.301,23

13.349.041,00

13.002.553,00

14.000.000,00

14.490.000,00

14.997.150,00

Juros e Encargos da Dívida (XIX)

10.000,00

59.123,18

10.000,00

15.000,00

116.560,00

120.640,00

124.862,00

Outras Despesas Correntes

9.597.224,00

17.974.387,11

13.047.443,00

12.986.542,00

19.200.000,00

19.872.000,00

20.567.520,00

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)

22.026.702,00

27.928.688,34

26.396.484,00

25.989.095,00

33.200.000,00

34.362.000,00

35.564.670,00

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)

7.442.516,00

2.402.773,85

8.062.500,00

8.537.000,00

9.320.000,00

9.646.200,00

9.983.818,00

Investimentos

7.037.516,00

1.934.439,53

7.562.500,00

7.787.000,00

8.500.000,00

8.797.500,00

9.105.413,00

Inversões Financeiras

35.000,00

0,00

20.000,00

20.000,00

20.000,00

20.700,00

21.425,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito (XXVI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2026

Demais Inversões Financeiras

35.000,00

0,00

20.000,00

20.000,00

20.000,00

20.700,00

21.425,00

Amortização da Dívida (XXVII)

370.000,00

468.334,32

480.000,00

730.000,00

800.000,00

828.000,00

856.980,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]

7.072.516,00

2.411.162,68

7.582.500,00

7.807.000,00

8.520.000,00

8.818.200,00

9.126.838,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX)

297.770,00

0,00

150.000,00

150.000,00

559.500,00

579.083,00

599.351,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)

29.396.988,00

29.863.127,87

34.128.984,00

33.946.095,00

42.279.500,00

43.759.283,00

45.290.859,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)

29.396.988,00

29.863.127,87

34.128.984,00

33.946.095,00

42.279.500,00

43.759.283,00

45.290.859,00

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)]

-339.244,97

-15.923,03

386.900,00

415.400,00

-37.893,00

-39.220,00

-40.591,00

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)]

-339.244,97

-15.923,03

386.900,00

415.400,00

-37.893,00

-39.220,00

-40.591,00

Nota: A coluna de previsão refere-se a previsão inicial.

 

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5. RESULTADO NOMINAL.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO NOMINAL

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI)

70.880,00

64.422,78

83.100,00

59.600,00

64.000,00

69.012,00

71.427,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII)

10.000,00

59.123,18

10.000,00

15.000,00

116.560,00

63.334,00

65.551,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII)

350.000,00

0,00

470.000,00

460.000,00

-90.453,00

-33.542,00

-34.715,00

Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência

-1.430.114,64

-3.394.740,07

-1.430.114,64

-3.376.895,51

-250.826,54

-265.472,00

-274.762,00

DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)

4.430.317,64

8.183.860,78

4.430.317,64

8.183.860,78

8.470.296,00

8.766.756,00

9.073.592,00

DEDUÇÕES (XL)

909.844,07

849.787,32

490.985,22

867.632,85

885.396,00

916.384,00

948.458,00

Disponibilidade de Caixa

909.844,07

849.787,32

490.985,22

867.632,85

885.396,00

916.384,00

948.458,00

Disponibilidade de Caixa Bruta

1.012.516,34

1.045.780,02

632.342,52

1.067.741,40

1.082.382,00

1.120.265,00

1.159.474,00

(-) Restos a Pagar Processados (XLI)

38.008,45

167.607,11

38.008,45

167.607,11

167.607,00

173.474,00

179.545,00

(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

103.348,85

28.385,59

103.348,85

28.981,69

29.379,00

30.407,00

31.471,00

Demais Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL)

2.509.217,78

7.334.073,46

3.939.332,42

7.316.227,93

7.584.900,00

7.850.372,00

8.125.134,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb)

-1.430.114,64

-3.394.740,07

-1.430.114,64

-3.376.895,51

-250.826,54

-265.472,00

-274.762,00

 

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6. MONTATE DA DIVIDA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

4.430.317,64

8.183.860,78

4.430.317,64

8.183.860,78

8.470.296,00

8.766.756,00

9.073.592,00

Dívida Mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dívidas

4.430.317,64

8.183.860,78

4.430.317,64

8.183.860,78

8.470.296,00

8.766.756,00

9.073.592,00

DEDUÇÕES ( II )

871.159,04

849.787,32

490.985,22

871.152,60

885.396,00

916.385,00

948.458,00

Ativo Disponível

1.012.516,34

1.045.780,02

632.342,52

1.067.741,40

1.082.382,00

1.120.265,00

1.159.474,00

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - ) Restos a Pagar Proc.

38.008,45

167.607,11

38.008,45

167.607,11

167.607,00

173.473,00

179.545,00

( - ) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

103.348,85

28.385,59

103.348,85

28.981,69

29.379,00

30.407,00

31.471,00

Dívida Consolidada Líquida(III) = (I-II)

3.559.158,60

7.334.073,46

3.939.332,42

7.312.708,18

7.584.900,00

7.850.371,00

8.125.134,00

 

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7. RESULTADO PRIMARIO PPP.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS - RESULTADO PRIMÁRIO PPP

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Receitas Primárias advindas de PPP (XVIII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias geradas por PPP (XIX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Impacto do saldo das PPP (XX) = (XVIII-XIX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

8. RISCOS FISCAIS PASSIVOS E AS PROVIDENCIAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

DEMONSTRATIVO DE PASSIVOS CONTINGENTES E RISCOS FISCAIS

Exercício: 2026

ARF (LRF, art 4o, § 3o)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

Valor

Providências

Valor

Dividas em Processo de Reconhecimento

0,00

NADA CONSTA

0,00

Avais e Garantias Concedidas

0,00

NADA CONSTA

0,00

Assunção de Passivos

0,00

NADA CONSTA

0,00

Assistências Diversas

0,00

NADA CONSTA

0,00

Outros Passivos Contingentes

0,00

NADA CONSTA

0,00

SUBTOTAL

0,00

SUBTOTAL

0,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

Valor

Providências

Valor

Restituição de Tributos a Maior

0,00

NADA CONSTA

0,00

Discrepância de Projeções

0,00

NADA CONSTA

0,00

Outros Riscos Fiscais

5.000.000,00

CONTIGENCIAMENTO DE DESPESAS

5.000.000,00

Frustração de Arrecadação

2.000.000,00

CONTIGENCIAMENTO DE DESPESAS

2.000.000,00

SUBTOTAL

7.000.000,00

SUBTOTAL

7.000.000,00

TOTAL

7.000.000,00

TOTAL

7.000.000,00

 

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9. DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

METAS ANUAIS

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2026

2027

2028

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) x 100

% RCL (b / RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) x 100

% RCL (c / RCL) x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

43.196.060

43.196.060

0,00

0,00

44.707.923

44.707.923

0,00

0,00

46.272.703

46.272.703

0,00

0,00

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

43.132.060

43.132.060

0,00

0,00

44.641.683

44.641.683

0,00

0,00

46.204.145

46.204.145

0,00

0,00

Receitas Primárias Correntes

36.692.060

36.692.060

0,00

0,00

37.976.283

37.976.283

0,00

0,00

39.305.455

39.305.455

0,00

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

750.500

750.500

0,00

0,00

776.768

776.768

0,00

0,00

803.955

803.955

0,00

0,00

Transferências Correntes

35.756.560

35.756.560

0,00

0,00

37.008.040

37.008.040

0,00

0,00

38.303.322

38.303.322

0,00

0,00

Demais Receitas Primárias Correntes

185.000

185.000

0,00

0,00

191.475

191.475

0,00

0,00

198.178

198.178

0,00

0,00

Receitas Primárias de Capital

6.440.000

6.440.000

0,00

0,00

6.665.400

6.665.400

0,00

0,00

6.898.690

6.898.690

0,00

0,00

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

43.196.060

43.196.060

0,00

0,00

44.707.923

44.707.923

0,00

0,00

46.272.701

46.272.701

0,00

0,00

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

42.279.500

42.279.500

0,00

0,00

43.759.283

43.759.283

0,00

0,00

45.290.859

45.290.859

0,00

0,00

Despesas Primárias Correntes

33.200.000

33.200.000

0,00

0,00

34.362.000

34.362.000

0,00

0,00

35.564.670

35.564.670

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

14.000.000

14.000.000

0,00

0,00

14.490.000

14.490.000

0,00

0,00

14.997.150

14.997.150

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

19.200.000

19.200.000

0,00

0,00

19.872.000

19.872.000

0,00

0,00

20.567.520

20.567.520

0,00

0,00

Despesas Primárias de Capital

8.520.000

8.520.000

0,00

0,00

8.818.200

8.818.200

0,00

0,00

9.126.838

9.126.838

0,00

0,00

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

520.453

520.453

0,00

0,00

538.670

538.670

0,00

0,00

557.523

557.523

0,00

0,00

Receita Total (COM FONTES RPPS)

43.196.060

43.196.060

0,00

0,00

44.707.923

44.707.923

0,00

0,00

46.272.703

46.272.703

0,00

0,00

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

42.762.060

42.762.060

0,00

0,00

44.258.733

44.258.733

0,00

0,00

45.807.791

45.807.791

0,00

0,00

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

43.196.060

43.196.060

0,00

0,00

44.707.923

44.707.923

0,00

0,00

46.272.701

46.272.701

0,00

0,00

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

42.279.500

42.279.500

0,00

0,00

43.759.283

43.759.283

0,00

0,00

45.290.859

45.290.859

0,00

0,00

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II)

-37.893

-37.893

0,00

0,00

-39.220

-39.220

0,00

0,00

-40.591

-40.591

0,00

0,00

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)

-37.893

-37.893

0,00

0,00

-39.220

-39.220

0,00

0,00

-40.591

-40.591

0,00

0,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)

64.000

64.000

0,00

0,00

69.012

69.012

0,00

0,00

71.427

71.427

0,00

0,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)

116.560

116.560

0,00

0,00

63.334

63.334

0,00

0,00

65.551

65.551

0,00

0,00

Dívida Pública Consolidada (DC)

8.470.296

8.470.296

0,00

0,00

8.766.756

8.766.756

0,00

0,00

9.073.592

9.073.592

0,00

0,00

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

7.584.900

7.584.900

0,00

0,00

7.850.372

7.850.372

0,00

0,00

8.125.134

8.125.134

0,00

0,00

 

MUNICIPIO DE PASSAGEM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

METAS ANUAIS

Exercício: 2026

Variáveis

Período

2026

2027

2028

PIB real (crescimento % anual)

0,00

0,00

0,00

Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquido do governo (média % anual)

0,00

0,00

0,00

Câmbio (R$/US$ - Final do ano)

0,00

0,00

0,00

Inflação Média (% anual) projetada com base no índice oficial de inflação

0,00

0,00

0,00

Projeção do PIB do Estado - R$ mil

0,00

0,00

0,00

Fonte dos Parâmetros Macroeconômicos:

Mercado 2025 a 2028: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 28/03/2025;

Governo do Estado do Rio Grande do Norte: Assecom-RN em 12/01/2025

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

10. DEMONSTRATIVO 2 - AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2024 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2024 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b - a)

% (c/a) x100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

34.618.984

0,04

120,32

31.001.971

0,03

107,75

-3.617.013

-10,45

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

34.515.884

0,04

119,97

29.965.328

0,03

104,15

-4.550.556

-13,18

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

34.618.984

0,04

120,32

30.911.039

0,03

107,44

-3.707.945

-10,71

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

34.128.984

0,04

118,62

29.863.128

0,03

103,79

-4.265.856

-12,50

Receita Total (COM FONTES RPPS)

34.618.984

0,04

120,32

31.001.971

0,03

107,75

-3.617.013

-10,45

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

34.515.884

0,04

119,97

29.965.328

0,03

104,15

-4.550.556

-13,18

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

34.618.984

0,04

120,32

30.911.039

0,03

107,44

-3.707.945

-10,71

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

34.128.984

0,04

118,62

29.863.128

0,03

103,79

-4.265.856

-12,50

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)

386.900

0,00

1,34

-15.923

0,00

-0,06

-402.823

-104,12

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

386.900

0,00

1,34

-15.923

0,00

-0,06

-402.823

-104,12

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

4.430.318

0,00

15,40

8.183.861

0,01

28,44

3.753.543

84,72

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

3.939.332

0,00

13,69

7.334.073

0,01

25,49

3.394.741

86,18

 

 

R$ 1,00

Parâmetros

Valor Previsto 2024

Valor Realizado 2024

PIB nominal

80.181.000.000,00

90.000.000.000,00

Receita Corrente Líquida - RCL

29.378.984,00

28.771.582,78

Fonte dos Parâmetros:

Governo do Estado do Rio Grande do Nort: Assecom-RN em 12/01/2025

RREO Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida

 

MUNICIPIO DE PASSAGEM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

11. DEMONSTRATIVO 3 - METAS COMPARADAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

29.776.988

34.618.984

16,26

34.691.095

0,21

43.196.060

24,52

44.707.923

3,50

46.272.703

3,50

RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)

29.706.108

34.535.884

16,26

34.631.495

0,28

43.132.060

24,55

44.641.683

3,50

46.204.145

3,50

DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

29.479.218

34.618.984

17,44

34.691.095

0,21

43.196.060

24,52

44.707.923

3,50

46.272.701

3,50

DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (II)

29.396.988

34.128.984

16,10

33.946.095

-0,54

42.279.500

24,55

43.759.283

3,50

45.290.859

3,50

RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)

29.776.988

34.618.984

16,26

34.691.095

0,21

43.196.060

24,52

44.707.923

3,50

46.272.703

3,50

RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)

29.686.108

34.515.884

16,27

34.361.495

-0,45

42.762.060

24,45

44.258.733

3,50

45.807.791

3,50

DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)

29.479.218

34.618.984

17,44

34.691.095

0,21

43.196.060

24,52

44.707.923

3,50

46.272.701

3,50

DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)

29.396.988

34.128.984

16,10

33.946.095

-0,54

42.279.500

24,55

43.759.283

3,50

45.290.859

3,50

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)

-339.245

386.900

0,00

415.400

7,37

-37.893

-109,12

-39.220

0,00

-40.591

0,00

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)

-339.245

386.900

0,00

415.400

7,37

-37.893

-109,12

-39.220

0,00

-40.591

0,00

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

4.430.318

4.430.318

0,00

8.183.861

84,72

8.470.296

3,50

8.766.756

3,50

9.073.592

3,50

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

3.559.159

3.939.332

10,68

7.312.708

85,63

7.584.900

3,72

7.850.371

3,50

8.125.134

3,50

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA

-1.430.115

-1.430.115

0,00

-3.376.896

0,00

-250.827

0,00

-265.472

0,00

-274.762

0,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

31.265.837

36.349.933

16,26

34.691.095

-4,56

43.196.060

24,52

44.707.923

3,50

46.272.703

3,50

RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)

31.191.413

36.262.678

16,26

34.631.495

-4,50

43.132.060

24,55

44.641.683

3,50

46.204.145

3,50

DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

30.953.179

36.349.933

17,44

34.691.095

-4,56

43.196.060

24,52

44.707.923

3,50

46.272.701

3,50

DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (III)

30.866.837

35.835.433

16,10

33.946.095

-5,27

42.279.500

24,55

43.759.283

3,50

45.290.859

3,50

RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)

31.265.837

36.349.933

16,26

34.691.095

-4,56

43.196.060

24,52

44.707.923

3,50

46.272.703

3,50

RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)

31.170.413

36.241.678

16,27

34.361.495

-5,19

42.762.060

24,45

44.258.733

3,50

45.807.791

3,50

DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)

30.953.179

36.349.933

17,44

34.691.095

-4,56

43.196.060

24,52

44.707.923

3,50

46.272.701

3,50

DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)

30.866.837

35.835.433

16,10

33.946.095

-5,27

42.279.500

24,55

43.759.283

3,50

45.290.859

3,50

 

MUNICIPIO DE PASSAGEM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Exercício: 2026

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)

-356.207

406.245

0,00

415.400

2,25

-37.893

-109,12

-39.220

0,00

-40.591

0,00

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)

-356.207

406.245

0,00

415.400

2,25

-37.893

-109,12

-39.220

0,00

-40.591

0,00

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

4.651.834

4.651.834

0,00

8.183.861

75,93

8.470.296

3,50

8.766.756

3,50

9.073.592

3,50

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

3.737.117

4.136.299

10,68

7.312.708

76,79

7.584.900

3,72

7.850.371

3,50

8.125.134

3,50

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA

-1.501.620

-1.501.620

0,00

-3.376.896

0,00

-250.827

0,00

-265.472

0,00

-274.762

0,00

Nota:

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: Art. 4º, § 2º:

II - Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

INDICES DE INFLAÇÃO

2023

2024

2025

2026

2027

2028

4,62

4,83

5,65

0,00

0,00

0,00

1,05

1,05

1,06

1,00

1,00

1,00

Fonte Índices de Inflação:

Banco Central do Brasil

Mercado 2025 a 2028: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 28/03/2025

 

MUNICIPIO DE PASSAGEM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

12. DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUCAO DO PRATRIMONIO LIQUIDO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)

R$ 1,00

Patrimônio Líquido

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio/Capital

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Resultado Acumulado

5.666.159

100,00

7.021.614

100,00

7.638.766

100,00

TOTAL

5.666.159

100,00

7.021.614

100,00

7.638.766

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

Patrimônio Líquido

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Lucros ou Prejuízos Acumulados

0

0,00

0

0,00

0

0,00

TOTAL

0

0,00

0

0,00

0

0,00

 

MUNICIPIO DE PASSAGEM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

13. DEMONSTRATIVO 5 - ALIENACAO DE ATIVOS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2024 (a)

2023 (b)

2022 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I )

143.400

0

0

Alienação de Bens Móveis

143.400

0

0

Alienação de Bens Imóveis

0

0

0

Alienação de Bens Intangíveis

0

0

0

Rendimentos de Aplicações Financeiras

0

0

0

DESPESAS EXECUTADAS

2024 (d)

2023 (e)

2022 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II )

143.400

0

0

DESPESAS DE CAPITAL

143.400

0

0

Investimentos

143.400

0

0

Inversões Financeiras

0

0

0

Amortização da Dívida

0

0

0

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0

0

0

Regime Geral de Previdência Social

0

0

0

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

0

0

0

SALDO FINANCEIRO

2024 (g) = ((Ia - IId) + IIIh)

2023 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi)

2022 (i) = ((Ic - IIf)

Valor (III)

0

0

0

 

MUNICIPIO DE PASSAGEM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

14. DEMONSTRATIVO 6 - AVALIACAO PREVIDENCIARIA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2024

2023

2022

RECEITAS CORRENTES (I)

0

0

0

Receita de Contribuições dos Segurados

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita de Contribuições Patronais

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita Patrimonial

0

0

0

Receitas Imobiliárias

0

0

0

Receitas de Valores Mobiliários

0

0

0

Outras Receitas Patrimoniais

0

0

0

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

0

0

0

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)

0

0

0

Demais Receitas Correntes

0

0

0

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0

0

0

Amortização de Empréstimos

0

0

0

Outras Receitas de Capital

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)

0

0

0

MUNICIPIO DE PASSAGEM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2024

2023

2022

Benefícios

0

0

0

Aposentadorias

0

0

0

Pensões por Morte

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Demais Despesas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

0

0

0

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)²

0

0

0

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2024

2023

2022

Valor

0

0

0

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DOS RPPS

2024

2023

2022

Valor

0

0

0

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS

2024

2023

2022

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0

0

0

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0

0

0

Outros Aportes para o RPPS

0

0

0

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2024

2023

2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

0

0

0

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

 

 

 

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2024

2023

2022

RECEITAS CORRENTES (VII)

0

0

0

Receita de Contribuições dos Segurados

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

MUNICIPIO DE PASSAGEM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

Pensionista

0

0

0

Receita de Contribuições Patronais

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita Patrimonial

0

0

0

Receitas Imobiliárias

0

0

0

Receitas de Valores Mobiliários

0

0

0

Outras Receitas Patrimoniais

0

0

0

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

0

0

0

Compensação Financeira entre os regimes

0

0

0

Demais Receitas Correntes

0

0

0

RECEITAS DE CAPITAL (VIII)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0

0

0

Amortização de Empréstimos

0

0

0

Outras Receitas de Capital

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)

0

0

0

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2024

2023

2022

Benefícios

0

0

0

Aposentadorias

0

0

0

Pensões por Morte

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Demais Despesas Previdenciárias

0

0

0

MUNICIPIO DE PASSAGEM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)

0

0

0

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)²

0

0

0

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS

2024

2023

2022

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0

0

0

Recursos para Formação de Reserva

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2024

2023

2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

0

0

0

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2024

2023

2022

Receitas Correntes

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

0

0

0

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2024

2023

2022

Despesas Correntes (XIII)

0

0

0

Pessoal e Encargos Sociais

0

0

0

Demais Despesas Correntes

0

0

0

Despesas de Capital (XIV)

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

0

0

0

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)²

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

2024

2023

2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

0

0

0

MUNICIPIO DE PASSAGEM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2024

2023

2022

Contribuições dos Servidores

0

0

0

Demais Receitas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

0

0

0

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2024

2023

2022

Aposentadorias

0

0

0

Pensões

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

0

0

0

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²

0

0

0

 

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)

 

 

 

 

 

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)

 

 

 

 

 

 

MUNICIPIO DE PASSAGEM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

 

MUNICIPIO DE PASSAGEM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

15. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO PREVIDENCIARIO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2026

0

0

0

0

2027

0

0

0

0

2028

0

0

0

0

2029

0

0

0

0

2030

0

0

0

0

2031

0

0

0

0

2032

0

0

0

0

2033

0

0

0

0

2034

0

0

0

0

2035

0

0

0

0

2036

0

0

0

0

2037

0

0

0

0

2038

0

0

0

0

2039

0

0

0

0

2040

0

0

0

0

2041

0

0

0

0

2042

0

0

0

0

2043

0

0

0

0

2044

0

0

0

0

2045

0

0

0

0

2046

0

0

0

0

2047

0

0

0

0

2048

0

0

0

0

2049

0

0

0

0

2050

0

0

0

0

2051

0

0

0

0

2052

0

0

0

0

2053

0

0

0

0

 

MUNICIPIO DE PASSAGEM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2054

0

0

0

0

2055

0

0

0

0

2056

0

0

0

0

2057

0

0

0

0

2058

0

0

0

0

2059

0

0

0

0

2060

0

0

0

0

2061

0

0

0

0

2062

0

0

0

0

2063

0

0

0

0

2064

0

0

0

0

2065

0

0

0

0

2066

0

0

0

0

2067

0

0

0

0

2068

0

0

0

0

2069

0

0

0

0

2070

0

0

0

0

2071

0

0

0

0

2072

0

0

0

0

2073

0

0

0

0

2074

0

0

0

0

2075

0

0

0

0

2076

0

0

0

0

2077

0

0

0

0

2078

0

0

0

0

2079

0

0

0

0

2080

0

0

0

0

2081

0

0

0

0

2082

0

0

0

0

2083

0

0

0

0

2084

0

0

0

0

MUNICIPIO DE PASSAGEM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2085

0

0

0

0

2086

0

0

0

0

2087

0

0

0

0

2088

0

0

0

0

2089

0

0

0

0

2090

0

0

0

0

2091

0

0

0

0

2092

0

0

0

0

2093

0

0

0

0

2094

0

0

0

0

2095

0

0

0

0

2096

0

0

0

0

2097

0

0

0

0

2098

0

0

0

0

2099

0

0

0

0

2100

0

0

0

0

MUNICIPIO DE PASSAGEM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

16. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO FINANCEIRO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2026

0

0

0

0

2027

0

0

0

0

2028

0

0

0

0

2029

0

0

0

0

2030

0

0

0

0

2031

0

0

0

0

2032

0

0

0

0

2033

0

0

0

0

2034

0

0

0

0

2035

0

0

0

0

2036

0

0

0

0

2037

0

0

0

0

2038

0

0

0

0

2039

0

0

0

0

2040

0

0

0

0

2041

0

0

0

0

2042

0

0

0

0

2043

0

0

0

0

2044

0

0

0

0

2045

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2050

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0

0

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2053

0

0

0

0

MUNICIPIO DE PASSAGEM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício: 2026

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2054

0

0

0

0

2055

0

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0

2056

0

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2057

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2060

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2061

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2062

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2065

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0

MUNICIPIO DE PASSAGEM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício: 2026

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2085

0

0

0

0

2086

0

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0

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2087

0

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2088

0

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2089

0

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0

0

2090

0

0

0

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2091

0

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0

2092

0

0

0

0

2093

0

0

0

0

2094

0

0

0

0

2095

0

0

0

0

2096

0

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2097

0

0

0

0

2098

0

0

0

0

2099

0

0

0

0

2100

0

0

0

0

MUNICIPIO DE PASSAGEM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

17. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DE PLANO MILITARES.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2026

0

0

0

0

2027

0

0

0

0

2028

0

0

0

0

2029

0

0

0

0

2030

0

0

0

0

2031

0

0

0

0

2032

0

0

0

0

2033

0

0

0

0

2034

0

0

0

0

2035

0

0

0

0

2036

0

0

0

0

2037

0

0

0

0

2038

0

0

0

0

2039

0

0

0

0

2040

0

0

0

0

2041

0

0

0

0

2042

0

0

0

0

2043

0

0

0

0

2044

0

0

0

0

2045

0

0

0

0

2046

0

0

0

0

2047

0

0

0

0

2048

0

0

0

0

2049

0

0

0

0

2050

0

0

0

0

2051

0

0

0

0

2052

0

0

0

0

2053

0

0

0

0

MUNICIPIO DE PASSAGEM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício: 2026

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2054

0

0

0

0

2055

0

0

0

0

2056

0

0

0

0

2057

0

0

0

0

2058

0

0

0

0

2059

0

0

0

0

2060

0

0

0

0

2061

0

0

0

0

2062

0

0

0

0

2063

0

0

0

0

2064

0

0

0

0

2065

0

0

0

0

2066

0

0

0

0

2067

0

0

0

0

2068

0

0

0

0

2069

0

0

0

0

2070

0

0

0

0

2071

0

0

0

0

2072

0

0

0

0

2073

0

0

0

0

2074

0

0

0

0

2075

0

0

0

0

2076

0

0

0

0

2077

0

0

0

0

2078

0

0

0

0

2079

0

0

0

0

2080

0

0

0

0

2081

0

0

0

0

2082

0

0

0

0

2083

0

0

0

0

2084

0

0

0

0

MUNICIPIO DE PASSAGEM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício: 2026

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2085

0

0

0

0

2086

0

0

0

0

2087

0

0

0

0

2088

0

0

0

0

2089

0

0

0

0

2090

0

0

0

0

2091

0

0

0

0

2092

0

0

0

0

2093

0

0

0

0

2094

0

0

0

0

2095

0

0

0

0

2096

0

0

0

0

2097

0

0

0

0

2098

0

0

0

0

2099

0

0

0

0

2100

0

0

0

0

 

MUNICIPIO DE PASSAGEM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

18. DEMONSTRATIVO 7 - RENUNCIA DE RECEITA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Exercício: 2026

AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

Tributo

Modalidade

Setor / Programas / Beneficiário

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

Compensação

2026

2027

2028

NADA CONSTA

NADA CONSTA

NADA CONSTA

0

0

0

NADA CONSTA

TOTAL

0

0

0

 

 

MUNICIPIO DE PASSAGEM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

19. DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM E EXPANSAO DE DESPESA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Exercício: 2025

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)

R$ 1,00

Eventos

Valor previsto para 2026

Aumento Permanente da Receita

8.504.965

(-) Transferências Constitucionais

6.000.000

(-) Transferências ao FUNDEB

500.000

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

2.004.965

Redução Permanente de Despesa (II)

0

Margem Bruta (III) = ( I + II )

2.004.965

Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )

2.004.965

Novas DOCC

2.004.965

Novas DOCC Geradas por PPP

0


Publicado por:
Maria Mercia de Brito Ferreira
Código Identificador:EC16AEE6