ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SERIDÓ ORIENTAL E TRAIRI( AMSO-TR)

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO SERIDÓ ORIENTAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2025

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

1. OBJETO

Constitui objeto desta dispensa de licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DOCUMENTAL, INCLUINDO: GUARDA E TRATAMENTO ARQUIVÍSTICO, DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS, TRATAMENTO DAS IMAGENS, CLASSIFICAÇÃO DE IMAGENS DIGITALIZADAS, INSERÇÃO EM SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS (GED) E DESTRUIÇÃO SEGURA DOS DOCUMENTOS INSERVÍVEIS COM PROCESSO DE FRAGMENTAÇÃO TOTAL.

2. PREÇO

O valor global a ser pago pela referida contratação será de R$ 61.800,00 (sessenta e um mil e oitocentos reais).

3. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a prestação do serviço, através de crédito em conta corrente, mediante apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo responsável pela unidade requisitante.

4. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente desta contratação será custeada pela seguinte dotação orçamentária: 01.001.0001.2001.3.3.90.30

5. RAZÕES

Refere-se à contratação de pequeno valor, adequando-se a norma legal; pesquisa de preços realizada através de publicação no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte, com empresas pertinentes ao objeto, contemplação do menor preço, maior economia com o procedimento, tendo a morosidade e o dispêndio com publicações de licitação.

 

DECISÃO:

 

Encaminho ao Senhor Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó, ordenador de despesas, a dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, para contratação da empresa CONTI ASSESSORIA EM PLANEJAMENTO E LICITAÇÕES, inscrita no CNPJ sob o nº 52.213.375/0001-33.

Face ao disposto no art. 72, da Lei Federal nº 14.133/2021, submeto o ato à autoridade superior para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

Currais Novos/RN, 20 de agosto de 2025.

 

INGRIDE PRISCILA DANTAS DE ARAÚJO

Agente de Contratação

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2025

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2025, nos termos descritos abaixo:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DOCUMENTAL, INCLUINDO: GUARDA E TRATAMENTO ARQUIVÍSTICO, DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS, TRATAMENTO DAS IMAGENS, CLASSIFICAÇÃO DE IMAGENS DIGITALIZADAS, INSERÇÃO EM SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS (GED) E DESTRUIÇÃO SEGURA DOS DOCUMENTOS INSERVÍVEIS COM PROCESSO DE FRAGMENTAÇÃO TOTAL.

Contratado: CONTI ASSESSORIA EM PLANEJAMENTO E LICITAÇÕES LTDA; CNPJ 52.213.375/0001-33

Valor total: R$ 61.800,00 (sessenta e um mil e oitocentos reais)

Fundamento Legal: art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

 

Currais Novos/RN, em 20 de agosto de 2025.

 

FERNANDO ANTONIO BEZERRA

Presidente do CIS/Seridó