ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI Nº. 561

“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei Orgânica Municipal e atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abri Crédito Especial da importância de R$ 16.000,00 (DEZESSEIS REAIS) a verba da seguinte dotação orçamentária:

07FUNDO MUN.TRAB.HAB.ASSISTENCIA SOCIAL

02.07.08.244.0009.0171.2074 -

Aprimoramento da Gestão da Assistência Social com recursos do IGDSUAS

30000000

Despesas Correntes

33000000

Despesas de Custeio

33900000

Aplicações Diretas

33901400

DIÁRIAS (PC)

 

R$

 

1.000,00

33903000

MATERIAL DE CONSUMO

 

R$

 

3.000,00

33903300

PASSAGENS E DESP. C/LOCOMOÇÃO

 

R$

 

2.000,00

33903600

OUTROS SERV. DE TERCEIROS (PF)

 

R$

 

1.500,00

33903900

OUTROS SERV. DE TERCEIROS (PJ)

 

R$

 

3.500,00

40000000

Despesas de Capital

 

 

 

 

44900000

Investimentos

 

 

 

 

44905200

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

R$

 

5.000,00

TOTAL GERAL

 

R$

 

16.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:

 

I – Incorporação de recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS, no valor de R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS).

 

Art. 3.º - Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei no Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2012 e 2013.

 

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Serra Negra do Norte/RN, 19 de Dezembro de 2012.

 

ROGÉRIO BEZERRA MARIZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrezza Mariz Luz
Código Identificador:EC1CB924