ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 0569/2017

LEI Nº 0569/2017 LAGOA NOVA (RN), 16 DE MARÇO DE 2017.

 

Dispõe sobre a concessão de vencimentos diferenciados para os profissionais da área de Saúde que prestam seus serviços em escala de plantão no hospital maternidade Garibaldi Alves Filho e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Os profissionais da área de saúde, cujas atividades laborais sejam prestadas no Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho e que atuam em regime de escala de plantão terão seus vencimentos pagos de forma diferenciada, de acordo com o anexo a esta lei;

Art 2º - A regulamentação dos valores a serem pagos a ditos profissionais, bem como o reajuste anual se dará através de portaria;

Art 3º - Os efeitos desta lei retroagirão ao dia 02 de janeiro de 2017

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

CPF: 854.431.154-72

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO À LEI 0569/2017

 

PROFISSIONAIS

VALORES (R$)

MÉDICOS

2.000,00

ENFERMEIROS

400,00

SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR

300,00

SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO

100,00

 

Lagoa Nova, (RN), 16 de Março de 2017.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

CPF: 854.431.154 -72

Prefeito


Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:EC1F9834