ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 0569/2017
LEI Nº 0569/2017 LAGOA NOVA (RN), 16 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre a concessão de vencimentos diferenciados para os profissionais da área de Saúde que prestam seus serviços em escala de plantão no hospital maternidade Garibaldi Alves Filho e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Os profissionais da área de saúde, cujas atividades laborais sejam prestadas no Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho e que atuam em regime de escala de plantão terão seus vencimentos pagos de forma diferenciada, de acordo com o anexo a esta lei;
Art 2º - A regulamentação dos valores a serem pagos a ditos profissionais, bem como o reajuste anual se dará através de portaria;
Art 3º - Os efeitos desta lei retroagirão ao dia 02 de janeiro de 2017
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
CPF: 854.431.154-72
Prefeito
ANEXO ÚNICO À LEI 0569/2017
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PROFISSIONAIS |
VALORES (R$) |
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MÉDICOS |
2.000,00 |
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ENFERMEIROS |
400,00 |
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SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR |
300,00 |
|
SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO |
100,00 |
Lagoa Nova, (RN), 16 de Março de 2017.
LUCIANO SILVA SANTOS
CPF: 854.431.154 -72
Prefeito
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:EC1F9834