ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 894/2014
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, Maria do Socorro dos Anjos Furtado no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Serra Caiada/RN a campanha promocional IPTUPREMIADO, que tem por objeto estimular o pagamento dos tributos incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU através de distribuição de prêmios, por sorteio, aos proprietários ou legítimos possuidores de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município, que comprovem a regularidade de sua situação fiscal junto à Fazenda Municipal, em relação a esses tributos.
Parágrafo único – Para fins do disposto neste artigo considera-se:
I – tributos sobre a propriedade predial e territorial urbana: o Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU) e taxas agregadas.
II – situação regular, quando se comprove:
A inexistência de débitos referentes aos tributos mencionados no inciso I, em nome do proprietário ou posseiro legítimo, em relação a todos os imóveis inscritos em seu nome no Cadastro Imobiliário do Município, decorrentes de lançamentos inscritos ou não na diva ativa, ajuizados ou a ajuizar;
A existência de débitos parcelados, em curso de pagamento, em dia até a data da realização do certame;
A existência de reclamação ou recurso em processo administrativo em trâmite perante a Prefeitura Municipal na hipótese de débitos eventualmente pendente.
Art. 2º - Os prêmios e datas de sorteio objeto da presente campanha serão especificados através de decreto, publicado em tempo hábil de terem os recursos necessários incluídos no Orçamento Geral do Município referente ao ano de execução da cada campanha, nos moldes previstos no art. 3º desta Lei.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes no Orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Serra Caiada/RN, 30 de Julho de 2014.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita
Publicado por:
Rubens Suassuna Carneiro
Código Identificador:EC21DB40